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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029063-45.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029063-45.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/09/2022 Valor da causa: R$ 10.940,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
AO DOUTO JUÍZO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL.
JAYME FAUSTINI LOUREIRO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 089.231.807-42 e RG nº 1580334 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Ademar Luiz Nepomuceno, 365, apto. 201, LT 07, QD 87, Ed. Hosana Bonelli, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-520, por seu advogado devidamente constituído com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e art. 3º e seguintes da Lei n° 9.099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.
1 – DOS FATOS
O requerente programou uma viagem em família, tendo adquirido passagens aéreas, diárias de hotel, ingressos para entretenimento (Parque Beto Carrero World) e demais itens comuns de uma viagem.
No entanto, mesmo com tudo programado com antecedência, ao chegar no dia do embarque (10/08/2022), com aproximadamente uma hora de antes do embarque, o requerente e sua família foram submetidos a um completo pesadelo, tendo em vista que ao se dirigir ao guichê de despacho da mala, a atendente solicitou ao requerente um documento com foto do Henri, filho menor de idade do requerente, cuja documentação de identificação segue em anexo.
Ao responder que o seu filho ainda não tinha documento de identificação co foto, possuindo apenas a certidão de nascimento original em mãos, o requerente fo informado pela mesma atendente que o seu filho não poderia embarcar, mesmo com apresentação da certidão de nascimento.
O requerente então explicou à referida atendente que, em contato prévio com a empresa requerida, foi informado de que seria possível a realização do embarque do seu filho Henri, apenas apresentando a certidão de nascimento original, sendo que a ausência
de documento com foto do seu filho não seria causa impeditiva da realização do embarque, conforme é possível depreender dos prints das mensagens em anexo.
Registra-se que o requerente se prontificou a mostrar à atendente as mensagens do atendimento prévio realizado com a requerida, sendo que a referida atendente se recusou a visualizar as mensagens, dizendo que não queria nem ver as mensagens, reiterando a afirmação de que o filho do requerente não poderia embarcar junto com o restante da família, o que causou profunda angústia ao requerente e à sua família.
Buscando resolver a situação para que pudesse embarcar com a sua família, o requerente indagou à atendente do guichê o que poderia ser feito para resolver a situação, e recebeu como resposta a informação de que não seria possível resolver e que o seu filho não embarcaria.
Indignado com a situação, o requerente solicitou a presença da supervisora d atendente, que ao chegar no local e tomar conhecimento da situação acima narrada, visualizou as mensagens apresentadas em anexo, constatando e reconhecendo que, de fato a requerida havia informado previamente ao requerente de que seria possível o embarqu do seu filho, apenas com a certidão de nascimento, dispensando o documento de identificação com foto.
Embora tenha reconhecido que a requerida prestou uma informação prévi diferente daquela que a atendente estava passando no momento do embarque, supervisora simplesmente disse que não poderia fazer nada e que o filho do requerente nã poderia embarcar juntamente com o restante da família.
Ao final do atendimento, a supervisora informou ao requerente que a empresa só permitiria o embarque do seu filho mediante autorização judicial, na qual constasse expressamente que a criança poderia embarcar juntamente com os seus pais, sem apresentação de documento com foto, portando apenas a certidão de nascimento.
Importante destacar que no mesmo dia em que aconteceram os fatos narrado acima, uma família que mora no mesmo prédio do onde reside o requerente, embarcara sem que tivessem qualquer problema quanto a documentação das crianças, que possuía apenas a certidão de nascimento, assim como o filho do requerente.
Sem ter a quem recorrer e para não perder a viagem, e mesmo diante todo o constrangimento passado pelo requerente e por sua família, o requerente solicitou que a viagem fosse remarcada para que fosse possível buscar junto ao Poder Judiciário autorização requerida pela empresa.
A empresa respondeu ao requerente que remarcaria a viagem para o dia seguinte às 5h50min, alertando-o de que caso não conseguisse a autorização no mesmo dia, ele perderia a passagem sem ter direito ao reagendamento.
Felizmente, o requerente conseguiu a decisão judicial (em anexo), permitindo o embarque do filho do requerente apenas com a certidão de nascimento, sendo importante esclarecer, que não foi o requerente quem tentou acionar o Poder Judiciário às 8h00, mas sim uma outra família que teve o mesmo problema que o requerente.
Contudo, em razão da conduta da requerida que impediu que o autor embarcasse no avião juntamente com o seu filho, o autor, além de ter sido submetido a uma situação vexatória e constrangedora juntamente com sua família perante os demais passageiros e demais funcionários da requerida, sofreu prejuízos financeiros.
Conforme é possível depreender pela documentação anexa, o requerente adquiriu ingressos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para acesso ao parque temático Beto Carrero World para visitação no dia 11/08/2022, tendo em vista que planejava passar o referido dia no parque juntamente com a sua família, o que foi frustrado em decorrência da conduta arbitrária da requerida que impediu que o requerente, juntamente com sua família, viajasse no dia 10/08/2022.
Considerando que a viagem só pode ocorrer no dia 11/08/2022, os ingresso adquiridos pelo requerente foram perdidos, tendo em vista que no dia em que deveria estar usufruindo das atrações do parque de diversões, o requerente e sua família estava em viagem.
Além disso, o requerente também teve o prejuízo de uma diária de hotel, poi conforme se depreende da nota fiscal em anexo, a esposa do requerente, a Sra. Karina do Santos Lozer Loureiro, agendou as diárias referentes aos dias 10 a 13 de agosto de 2022 sendo que a família não pode usufruir das diárias referentes aos dias 10 e 11 de agosto pois foram impedidas pela requerida de cumprirem o cronograma definido anteriormente
Assim, o requerente teve o prejuízo de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) referente às diárias de hotel perdidas em razão da conduta ilegal da requerida.
E por fim, insta destacar que diante de todo o caos e constrangimento causad pela requerida, que impediu o embarque do filho do requerente de forma ilegal, tend causado profundo sentimento de angústia e humilhação no requerente e na sua família tem-se que inevitável o dever de reparação pela requerida em razão da falha na prestaçã de serviços da requerida.
Portanto, ante o exposto acima, requer-se desde já a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo requerente, nos termos da fundamentação abaixo.
2 – DO MÉRITO
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
No caso em apreço, o requerente contratou um serviço de transporte aéreo e esperava que a requerida fornecesse a qualidade que legitimamente se espera desse serviço, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e prestações de informações corretas) e, na eventualidade de qualquer imprevisto, que fossem fornecidos todos os meios para garantir o conforto e o devido suporte a todos os passageiros.
Porém, como narrado, incorreu a requerida em ato ilícito ensejador de reparação civil ao prestar uma informação equivocada ao requerente e, posteriormente, o impedido de embarcar no avião juntamente com a sua família sob a alegação de que o seu filho não portava a documentação necessária, sendo que o requerente portava sim a certidão de nascimento do seu filho Henri, nos termos da informação prestada pela própria empresa em seu canal de atendimento ao cliente, conforme demonstrado pelos prints das conversas em anexo.
Acerca da falha na prestação de serviços e na prestação de informações inadequadas, o CDC diz:
Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
E também, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, ad litteram:
Art. 6º O transportador deverá apresentar ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, além das informações constantes do art. 5º desta Resolução, os seguintes itens:
I - nome e sobrenome do passageiro; II - horário e data do voo, se houver; III - procedimento e horário de embarque; IV -produtos e serviços adquiridos; V - prazo de validade da passagem aérea.
Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
oo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do ocumento de identificação civil referido no caput deste artigo. 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte strangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº .978, de 2006.
§ 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente.
Pois bem, notório é o descumprimento do regulamento por parte da requerida, que no momento anterior à data do embarque do requerente, prestou uma informação e, no momento do embarque, prestou informações completamente equivocadas impedindo o filho do reclamante de embarcar juntamente com o restante da família, o que se evidencia uma clara falha na prestação do serviço, pela qual a requerida deve ser responsabilizada, diante dos transtornos causados ao requerente.
Em um caso semelhante, o E. TJES entendeu que, diante das normas da ANAC, a mera apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento do menor de idade seria o suficiente para que fosse permitido o embarque, ipsis litteris:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO RECUSADOS. PASSAPORTE DO MENOR, AINDA QUE VENCIDO. VOO DOMÉSTICO. DOCUMENTO SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DO INFANTE. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. EMBARQUE FRUSTRADO. PERDA DE ENCONTRO FAMILIAR NO NATAL. DANOS MORAIS DESCORTINADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRANSPORTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) O passaporte do menor, ainda que vencido, é suficiente à sua identificação como filho do casal demandante, de modo que o impedimento de seu embarque constitui falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais, sendo válido o passaporte vencido, assim como a CNH vencida, para fins de identificação do passageiro em todo o território nacional. 2) A interpretação mais razoável e consentânea com as normas da ANAC é de que, estando o menor acompanhado dos pais, à sua identificação seria suficiente a apresentação de cópia autenticada de sua certidão de
nascimento ou mera exibição de seu passaporte, ainda que vencido, por estar este último abrangido no conceito de documento de identificação civil com foto. 3) Na página eletrônica da ANAC, existe observação de que, em se tratando de voos internacionais, as crianças e adolescentes (0 a 17 anos), somente podem embarcar mediante apresentação de "passaporte brasileiro válido", o que não é ressalvado nos casos de voo doméstico, por estar o passaporte exemplificado como um dos documentos admitidos para fins de identificação de crianças brasileiras de até 12 (doze) anos incompletos, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, como foi esclarecido pelo Agente de Polícia Federal consultado na ocasião pelos demandantes e, ainda assim, foi empreendida recusa pelos prepostos da companhia aérea. 4) Via de regra, nas relações de consumo, o que deve ser indenizado, a título de danos morais, é o descaso, a desídia, a procrastinação em atender uma solicitação do consumidor sem que haja motivo aparente, além de outras situações, como verificada no caso concreto, em que foram extrapolados pelo fornecedor de serviços os limites do que seria razoável exigir a título de documento de identificação do menor, sob o argumento de que estaria apenas cumprindo as normas para embarque de passageiros expedidas pelos órgãos competentes. 5) Ao impedir indevidamente o embarque do 3º autor, a apelante não apenas frustrou os planos dos demandantes de passarem o Natal com seus familiares no local de destino (Porto Velho/RO), sendo presumível, pela longa distância entre os municípios, que a viagem havia sido planejada com antecedência e cercada de preparativos, máxime por envolver o embarque de menor de tenra idade, mas também causou-lhes inegável transtorno e constrangimento ao serem impedidos de ingressar na aeronave, o que, sem dúvida, é suficiente à caracterização do dever de indenizar. 6) Levando em conta não apenas a razoabilidade e proporcionalidade, mas igualmente o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, a indenização deve ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes. 7) Relativamente aos danos materiais, sustenta a apelante ser indevida a quantia de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) correspondente a despesas com transporte dos demandantes na data do evento danoso, para tanto aduzindo, tão somente, que todos os danos alegadamente sofridos decorreram de conduta desidiosa dos próprios autores, sem que houvesse impugnação específica aos valores constantes dos recibos juntados, o que importa na confirmação da condenação neste particular, diante do já reconhecido dever de indenizar, de maneira ampla, os prejuízos sofridos pelas vítimas. 8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; AC 0000119-26.2019.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 15/03/2021; DJES 14/05/2021)
Além disso, os demais tribunais brasileiros já decidiram sobre o tema e indiscutível em que nos casos com o presente em tela, a conduta da requerida gera o dever de indenizar:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MENOR ACOMPANHADO DE SUA GENITORA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A situação retratada nos autos atrai a aplicação das regras jurídicas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em detido exame da exordial, entendo que não se mostra evidenciado nenhum indício de fraude que justificasse o procedimento ocorrido. Assim, no ato de impedir a Apelada de embarcar, sobremaneira ocorrendo de forma injustificada, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar à parte recorrida. Em que pese a Apelante alegar ausência da documentação exigida, em análise do Certidão de Nascimento do menor Raymundo Felipe, verifico que, na verdade, a criança possui apenas o registro da filiação materna, isto é, em nome da Apelada Maria Luiza Figueira Iannuzzi, que lhe acompanhava no voo ofertado pela Apelante. Não há que se falar em ausência dos pressupostos necessários para o embarque, tampouco em culpa exclusiva da vítima, considerando que, pela literatura do art. 83, parágrafo 1º, alínea bdo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca acompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial não havendo qualquer ressalva em ser o genitor do infante menor de idade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. (TJAM; AC 0623282-03.2018.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; Julg. 14/12/2020; DJAM 15/12/2020).
Vê-se que a requerida não tinha qualquer fundamento legal para impedir o embarque do filho do requerente, que portava a certidão de nascimento original, documento com validade em todo território nacional e dotado de fé-pública. Ainda que dispensável, a prova dos fatos constitutivos do direito autoral
• Tickets de passagens aéreas; • Nota fiscal das diárias de hotel; • Ingressos e comprovante de pagamento do parque Beto Carrero World; • Mensagem da empresa informando que o filho do requerente poderia embarcar apresentando somente a certidão de nascimento; • Certidão de nascimento do filho do requerente (Henri); • Decisão judicial autorizando o filho do requerente (Henri) a embarcar no dia 11/08/2022 para o destino o qual deveria ter embarcado no dia 10/08/2022
Assim, devidamente demonstrado a existência do dano e o nexo de causalidade, certo é o dever da requerida de indenizar, independente da existência de
2.2 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MATERIAIS
A exigida responsabilidade civil da requerida é regulamentada no CDC e submete o prestador/fornecedor, à escolha do consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o serviço se mostrar impróprio ao fim a que se destina, conforme dispõe o Art. 20, II, §2º do CDC.
Bem como, o art. 14 do mesmo codex dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores pelas informações insuficientes ou inadequadas, como demonstrad no caso em apreço.
Isto posto, diante da falha da requerida que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da requerida em danos materiais sofridos pelo requerente, no importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), correspondentes aos ingressos do parque Beto Carrero World, que não puderem ser utilizados no dia 11/08/2022 e, às diárias de hotel referentes aos dias 10 e 11/08/2022, tendo em vista que o requerente e sua família foram impedidos de viajar no dia 10/08/2022 e passaram o dia 11/08/2022 em trânsito.
2.3 – DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS
A requerida, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas ao requerente e lhe causando constrangimento, expondo-o, juntamente com a sua família, a uma situação vexatória, gerou no consumidor os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral stricto sensu, puro ou anímico tem como bem jurídico tutelado a integridade psicofísica ou a honra da pessoa, cuja consequências emocionais situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, d angústia e/ou do vexame, da humilhação.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, vist que o requerente foi submetido a situação vexatória e antijurídica ao serem ignorado nos direitos à informação e à comunicação, aproveitando-se a requerida do estado d desconhecimento para se eximir do dever de prestar informações adequadas e seguras.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia, ipsis litteris:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA.
DSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de cordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração ue a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem ue signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve
ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008)
strictu sensu a ser fixada tem que abranger 2 funções: compensar e punir. Ad argumentandum tantum, fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Nobre Poder Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo nosso E. TJES e pelo STF, conforme vejamos:
[...] 2 – De acordo com o entendimento do e. STJ, 3 – Danos materiai devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quanti de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades d causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pel evento em debate, a gravidade da conduta apelante, o porte econômico da partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráte educativo, sancionatório e da justa compensação que tal naturez indenizatória deve estar revestida [...]. (TJES - Apelação 0001871 25.2013.8.08.0030, Rel. Des. JANETE VARGAS
SIMÕES, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/08/2016).
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014).
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado.
Ademais, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pel requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/o sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a u só tempo, prudência e severidade.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral "levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p. 279).
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
"No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável". (Antônio Chaves, "Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral", publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA - CANCELAMENTO DE VOO MANUTENÇÃO DA AERONAVE - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DA PASSAGEM MAIS CARA E DA MAIS BARATA. - Não há qualquer óbice à repetição no recurso, dos fundamentos apresentados pela parte na contestação, quand se verifica que as razões de apelação não estão dissociadas do que sentença decidiu e demonstram o interesse em recorrer. - A alegação d problemas técnicos na aeronave não afasta a responsabilidade da empres aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiai e morais causados aos consumidores. - A reparação por danos morais, a mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado d lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois dev servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- Tend sido adquirida passagem aérea mais cara em outra empresa, os apelante fazem jus apenas à diferença entre o valor das mesmas. (Apelação Cíve 1.0433.12.015992-9/001 , 14ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.(a) Valde Leite Machado, Julgado em 27/02/2014)”.
No que respeita a prova do dano, imperativo ressaltar, que após o advento da CRFB/1988, o dano moral passou a ser olhado sob uma nova ótica, mais ampla, até mesmo porque a dignidade da pessoa humana foi elencada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, estão inseridos no direito à dignidade, base essencial de cada preceito constitucional relativa aos direitos fundamentais.
O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral.
A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.
In casu, trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ipsis litteris:
"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101).
O transtorno e a frustração provocados ao requerente estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato
ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, o requerente foi vítima do descaso e má prestação de serviço, bem como do descumprimento contratual pela requerida, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, resolveu impedir o embarque do filho do requerente sem qualquer fundamento legal.
Neste sentido, restaram demonstrados os elementos ensejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, provocando prejuízos de ordem moral e material ao requerente, o que por si só caracteriza o dano moral experimentado, razão pela qual requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Por derradeiro, o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a presente exordial, fundamentando no que reza o inciso VIII do Art. 6º do CDC, bem como no já consolidado entendimento do C. STJ, senão vejamos:
16059323 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃ
CONSUMO - PRECEDENTES DA CORTE - 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 541813 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 02.08.2004 - p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII.
Portanto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos term o Código Consumerista bem como da jurisprudência do C. STJ.
I – a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; II – que seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.
º, VIII do CDC, para que a requerida seja compelida a trazer aos autos outr ocumentos inerentes aos fatos narrados;
III – a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais n o importe de R$940,00 (novecentos e quarenta reais), acrescido de juros orreção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;
IV – a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, cuj bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangiment que se situam na esfera emocional, na quantia razoável de R$10.000,00 (dez mi
V – a procedência in totum da presente ação, para condenar equerida ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como a procedênci e todos os demais pedidos elencados nesta exordial;
Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial,
Dá-se à causa o valor de R$10.940,00 (dez mil, novecentos e quaren eais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 03 de setembro de 2022.
MÁRCIO GLEIK DA SILVA JÚNIOR Advogado – OAB/ES nº 32.547
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029106-79.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JOAQUIM MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/06/2015, com 7 anos de idade, certidão de nascimento de nº 0246610155 2015 1 00378 225 0162696 59 e JOÃO MURTA RIBEIRO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 14/10/2018, com 3 anos de idade, inscrito no CPF sob o nº 211.691.867-77, certidão de nascimento de nº 0246610155 2018 1 00430 102 0178173 72, AMBOS representados por sua genitora MICHELLE BORNACKI MURTA RIBEIRO brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF de nº 054.874.017-80, endereço eletrônico: michellemurta@hotmail.com, todos residentes e domiciliados na Avenida Saturnino de Brito, nº 995, apto 801, Ed. Dijon, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-180, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Av. Fernando Ferrari, nº 3.800, Bairro Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-920, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
1 – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
De início, cabe repisar que os representantes legais dos Requerentes ajuizaram ação indenizatória de danos materiais e morais em face à Requerida, que tramita no 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, sob. o nº 5025174-83.2022.8.08.0024.
Desta forma, em razão da impossibilidade dos Requerentes comporem o polo ativo da demanda nos Juizados Especiais, faz-se necessário a propositura da presente demanda na Justiça Comum, para pleitear a indenização pelos danos morais que estes sofreram durante o transcurso da viagem e até os dias atuais, pela perda de seus objetos pessoais.
Assim, não se pleiteia nesta demanda a reparação pelos danos materiais, pois se trata de objeto demandado no supramencionado processo. Deste modo, não há que se falar em litispendência entre as ações, pela diferença do polo ativo e dos pedidos requeridos.
2 - DOS FATOS
Em 11 de abril de 2022, os Requerentes realizaram uma viagem d Vitória/ES (VIX) à cidade de São Paulo (GRU), tendo como destino final – Port (Portugal), com conexão na cidade de Madri (Espanha).
Para tanto, efetuaram a compra das passagens aéreas conforme se infere dos bilhetes abaixo elencados:
Há de se destacar que os autores estavam acompanhados de sua representante, vez que são menores de idade, sendo que o mais velho possuía à época do ocorrido, 6 (seis) anos de idade, enquanto o mais novo apenas 3 (três) anos de idade, razão pela qual os Requerentes dispuseram-se de ainda mais cuidado e atenção durante todo o translado.
Entretanto, infelizmente a recíproca não é verdadeira para a Requerida que, pelo contrário, AGIU COM TOTAL DESCASO para com os Requerentes, na situação narrada abaixo.
No fatídico dia, quando os requerentes estavam prestes a embarcar na aeronave pertencente à cia requerida (ainda no primeiro voo, na cidade de Vitória/ES), um comissário da Ré, disse aos Autores que precisariam despachar A ÚNICA BAGAGEM DE MÃO que portavam e, embora estes não quisessem fazê-lo, sentiram-se coagidos.
Ressalta-se que os Requerentes portavam apenas uma ÚNICA BAGAGEM, tendo a referida colaboradora anotado seu assento em um pedaço de papel, para identificação, e assim levado embora a mala.
Imperioso destacar, que os autores haviam adquiridos os primeiros assentos do avião, logo, os espaços que estes dispõem, para alocação das bagagens de mão, ENCONTRAVAM-SE VAZIOS, no momento de entrada dos Requerentes. Sem motivo algum, para a Requerida induzir os Requerentes a despacharem a única bagagem de mão que portavam!
Ao chegarem na cidade de destino – São Paulo, e aguardarem pela bagagem de mão, na porta do avião, foram informados que não havia nenhuma bagagem de mão a ser entregue, igualmente o carrinho que fora despachado, juntamente com a mala.
Ora Excelência, TAMANHO ABSURDO e AFRONTA com os requerentes, já que tanto a mala de mão, assim como o carrinho (ambos apropriados para caber dentro do bagageiro) NÃO FORAM ENTREGUES, o que gerou MUITOS TRANSTORNOS e DESGASTES, aos requerentes, desde o primeiro destino!
Isso porque, já no primeiro destino, desembarcaram no aeroporto de Guarulhos, aproximadamente às 23:00h, e AMBAS AS CRIANÇAS JÁ ENCONTRAVAM-SE DORMINDO!
Tamanho dissabor! Pois, LEVARAM O CARRINHO, JUSTAMENTE COM ESSE PROPÓSITO, E NÃO PUDERAM USUFRUIR!
Igualmente, foi desnecessariamente despachado o carrinho guarda- chuva reclinável utilizado pelos Requerentes.
Ressalta-se que não havia necessidade de tal produto ser despachado, vez que cabia perfeitamente dentro do avião, conforme demonstra a foto a seguir:
Os requerentes não somente tiveram que percorrer por todo o EXTENSO AEROPORTO DE GUARULHOS, no colo de seus pais, como também SEM NENHUM de seus pertences, em especial, TODOS OS CASACOS!
Todos os requerentes ficaram SEM OS CASACOS E SEUS PERTENCES PESSOAIS, EM TODOS OS VOOS!
A criança menor precisava ser medicada e fazer a nebulização (PRESCRIÇÃO MÉDICA), o que não foi feito, pois O NEBULIZADOR igualmente encontrava-se na MALA DE MÃO, e não havia tempo hábil para a compra de um novo nebulizador, devido a conexão entre os voos.
Imperioso evidenciar que o translado VIX X GRU tratava-se de conexão para o real destino dos Requerentes, motivo pelo qual não dispunham de tempo disponível para insistir em resolver o extravio da bagagem, pois o próximo embarque já se encerrava em questão de minutos, conforme se extrai:
De todo modo, os pais dos Autores compareceram ao guichê da Ré para tentar solucionar o impasse, tendo que esperar para serem atendidos, quando finalmente receberam a informação de que, a bagagem ainda se encontrava no avião, e que estes poderiam retirá-la no desembarque do destino final.
NÃO FAZIAM IDÉIA DE QUE A MALA HAVIA SIDO EXTRAVIADA!!
Entretanto, ABSURDAMENTE, em que pese os esforços dos Requerente m reaver seus objetos, ao chegarem em seu destino final, NÃO LHES FO NTREGUE A MALA DESPACHADA!!
Ora Excelência, não foi apresentada uma justificativa sequer por parte da Requerida, que extraviou a ÚNICA BAGAGEM DE MÃO dos Requerentes!
O absurdo é tamanho, que até os dias atuais os Requerentes desconhecem o paradeiro da bagagem, a qual possuía importantes acessórios dos Autores e de seus pais, sem sequer uma explicação plausível da Requerida, comprovando a má prestação de serviço.
Além disso, as demais bagagens que haviam sido despachadas chegaram ao destino final num completo estado decadente, abertas e remexidas. NÃO HOUVE QUALQUER EXPLICAÇÃO, SEQUER UM PEDIDO DE DESCULPAS OU TENTATIVA DE REPARAÇÃO!
Todas as bagagens dos Requerentes haviam sido recém compradas. Estas foram danificadas pela Requerida, além da bagagem de mão que sequer foi devolvida.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos Autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, uma vez que havia contratado o voo com antecedência e nos horários pretendidos, todavia, o voo não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem, que possuía os casacos dos Requerentes, bem como o nebulizador para as crianças.
DESTACA-SE QUE O DESTINO FINAL DOS REQUERENTES (MADRI), NA DATA DA VIAGEM, FAZIA CERCA DE 10º C, E OS REQUERENTES, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM DE MÃO, PASSARAM POR LONGO VOO SEM PODEREM SE AGASALHAR DEVIDAMENTE, PARA QUE PUDESSEM CHEGAR DE MANEIRA CONFORTÁVEL AO DESTINO FINAL.
Portanto, em razão do extravio da bagagem, os Requerentes foram obrigados a comprar novas roupas e objetos para repor os que estavam dentro da mala perdida, vez que seria impossível permanecer saudável, diante do frio que fazia, sem que comprassem novas roupas de frio.
Ainda, para ter uma viagem tranquila, sem riscos, os Requerentes levaram um nebulizador para as crianças, tendo em vista que uma delas estava gripada. Então, por recomendação médica, em razão de longo trajeto aéreo, levou-se este nebulizador para que pudesse se evitar um agravamento do quadro gripal da criança Menor, que inclusive teve uma piora em seu estado de saúde, ante a ausência do equipamento.
Dessa forma, pelo extravio da bagagem, os Requerentes correram o risco de percorrer o trajeto inteiro sem este objeto essencial.
Sendo assim, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com o consumidor.
Pelo exposto, verifica-se diversos transtornos causados ao Autor em decorrência de consecutivas falhas da Requerida na prestação dos serviços, o que deve ser reparado.
Deste modo, tendo em vista os danos causados aos Requerentes, não restou alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
3 - FUNDAMENTOS DE DIREITO
3.1 - RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
Os Autores são legítimos para a propositura da presente demanda, bem como a empresa Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambos firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º1, do referido diploma, sendo que a Ré se encaixa no conceito de fornecedora e os Autores no de consumidor.
Assim, tem-se que os Autores se enquadram no conceito de consumidor, enquanto a parte Ré é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que os Autores são destinatários final do serviço prestado pela empresa Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (Autores), independentemente da existência de culpa.
3.2 - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações, que é a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização d processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe:
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou xtintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou iante de peculiaridades da causa relacionadas à mpossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo os termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da rova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de odo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, aso em que deverá dar à parte a oportunidade de se esincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso).
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento dos Requerentes.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência dos Autores junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência dos Autores, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente econômica ou tecnicamente, como se mostra o presente caso, ou quando seja verossímil sua alegação, pois se trata da aplicação do princípio constitucional da isonomia.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
“Declaração judicial da inversão do ônus da prova antes do início da instrução. Invisibilidade. As circunstâncias fáticas para a inversão do 7 ônus da prova, contida no CDC 6. VIII dependem, na maioria dos casos, da elucidação probatória, não comportando, pois, decisão antecipada para sua incidência (JTJ 169/138).”
É inegável que esta demanda retrata relação de consumo, e as alegações são verossímeis, além da hipossuficiência dos Autores, sendo reconhecidamente a parte mais fraca da relação, devendo ser tratada de forma diferenciada. Por isso, deve ser invertido o ônus da prova, em face do evidente prejuízo aos consumidores.
Desta forma, tendo em vista tratar-se de uma relação de consumo, e comprovada a total desvantagem dos Autores frente a Ré, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com o objetivo de igualar as partes no processo judicial em questão.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em 8 Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa dos Autores (consumidores), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
3.3 - REPARAÇÃO DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração dos Autores de não realizarem sua viagem dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que o serviço seja cumprido com a devida segurança, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contrata, esperando que no mínimo haja respeito desta, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos Autores, que além de tudo, tiveram dissabores, visto a falta de responsabilidade da empresa com seus pertences.
Ou, no mínimo, que a empresa contratada, sendo esta de grande porte forneça atendimento adequado e de informações claras quanto a situação vivenciada.
Na bagagem que fora extraviada, haviam pertences de suma importância para os Requerentes e seus filhos, como nebulizador para bronquite, alimentos e roupas de frio para as crianças (Leite, sustagem e 4 casacos), remédios essenciais para os Requerentes, 1 livro, 4 camisas de manga comprida, 4 meias novas, 1 escova elétrica, dentre outros produtos.
ORA, OS AUTORES FICARAM SEM SEUS PERTENCES ESSENCIAIS E SEM SUA BAGAGEM, O QUE CAUSOU GRANDE ESTRESSE, VISTO QUE, CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA.
Dentro da mala extraviada havia roupas de suma importância afetiva para os Requerentes, tanto é que até os dias atuais esperam que a bagagem possa ser encontrada para reaverem seus bens preferidos.
Além dos problemas relatados, os Autores não tiveram qualquer explicação sobre o paradeiro de seus pertences.
Com certeza o direito violado dos Autores merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por eles, agravado ainda pela companhia de seus 2 filhos, que realizaram a viagem com fome, sem suas roupas de frio e sem o equipamento nebulizador, pois os objetos contidos nesta bagagem seriam levados dentro do avião pelos Requerentes.
Nota-se que se tratava de UMA ÚNICA MALA DE MÃO PARA 4 (QUATRO) PASSAGEIROS, e mesmo assim, a Requerida compeliu os autores a despachar a bagagem, que nunca mais foi vista pelos Requerentes.
Em se tratando de danos morais, sendo que este traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, dependendo da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.
Nesta senda, faz-se presente, no caso vertente, o dever de indenizar, haja vista que presentes estão os pressupostos da responsabilidade civil: a) ação/omissão; b) ocorrência do dano; c) nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano e d) culpa (que é dispensável nas relações de consumo).
Logo, não tendo a Ré cumprido com o que dispõe a lei consumerista, configurada está a omissão, que ocasionou dano, transtorno e prejuízo aos Autores, enseja a obrigação de indenizar, restando comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
A situação em que os Autores foram submetidos ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação d
mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Resta cristalino que a empresa Requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente os textos acima mencionados, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes.
Ressalta-se que, pela ausência do carrinho de guarda-chuva despachado, a primeira Requerente teve de carregar seu filho no colo durante todo o translado no aeroporto para o voo final, aumentando ainda mais o estresse e cansaço pela situação vivenciada.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração da transportadora para com o passageiro.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
A doutrina neste sentido, inclina-se no intuito de conferir à indenização caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima, ora Autor.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Os tribunais pátrios, tem concedido direito de indenização em patamares elevados em casos análogos aos dos autos, senão vejamos:
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS1000598-40.2017.8.11.0007GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIASAPELANTE: ISADORA KATO NOGUEIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS TRÊS DIAS – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA –FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência consolidada pelo STJ afirma que a prestação de serviço de transporte aéreo constitui relação indubitavelmente
consumerista, o que importa na incidência do artigo 14 do CDC, culminando com a aplicação da responsabilidade civil objetiva. O dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra desproporcional a dano sofrido, devendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT - AC: 10005984020178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018) (grifo nosso).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação existente entre as empresas fornecedoras de serviços e as apelantes é de consumo. Assim, incide na espécie o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. A limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal não se aplica à compensação de dano moral proveniente de atraso de voo internacional. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que consigna que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Prescrição afastada. 3. Portanto, impõe-se a cassação da sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo a quo (de 02 anos, nos termos da Convenção de Montreal) e, com atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, uma vez que a situação se enquadra na definição de "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Mérito: De acordo com o artigo 34 do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas administrativos com a tripulação é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 5. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras se mostra proporcional ao
dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade uma vez que em conformidade para atender os efeito compensatórios e preventivos que a condenação em dan moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage) servindo de advertência e fator inibitório. 6. RECURS CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a prescrição e julga procedente o pedido da inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) d danos morais para cada uma das autoras. (grifo nosso).
O não deferimento de indenização pertinente a título de dano moral seri o mesmo que convalidar a prática das más prestadoras de serviço. indenização por danos morais deve surtir também, e principalmente neste caso, efeitos didáticos.
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pelos Autores.
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz nenhuma alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Rés, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo nenhuma possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para CADA REQUERENTE, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão
ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Ré.
3.4 - VALOR DA CAUSA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Eventual arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao indicado na inicial não poderá ensejar a sucumbência recíproca, como já pacificado pela jurisprudência pátria.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por meio da Súmula 326:
“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (grifo nosso).
Assim, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.
A corroborar tal entendimento, posicionou-se o Ministro Castro Filho, no REsp n. 545.476-RS, no que foi acompanhado pela Eg. Turma, “em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos parâmetros quantitativos estabelecidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pretendida pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação pelo dano.” (grifo nosso).
Vejamos julgado recente do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o Tribunal de origem aplicou
entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 326/STJ, no sentido de que: "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1774574 CE 2018/0277011-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). (grifo nosso).
Ante o exposto, é certo que a procedência parcial da ação não poderá acarretar a sucumbência recíproca, já que o arbitramento do valor da indenização por dano moral é ato exclusivo do julgado, cabendo a indicação do valor apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes afirmam para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e suas famílias, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Sendo a hipossuficiência das pessoas físicas também presumida, segundo o NCPC.
Deste modo, requer seja concedida a assistência judiciária gratuita a todos os atos processuais ao Requerentes.
5 – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC;
b) A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no 344 do CPC;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, incis VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
d) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar a parte requerente pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
f) Em caso de procedência parcial da ação, que não seja aplicada a sucumbência recíproca, levando-se em conta a indicação do valor pretendido pela Requerente apenas para atendimento dos arts. 291 e 292 do CPC.
rotesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito
Requer, finalmente, para evitar qualquer situação passível de nulidad rocessual, seja cadastrado/habilitado o advogado Rodrigo Sette Barbos ocha, OAB/ES 36.545, para que todas as publicações venham em seu nom
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: michelle@murtaecoelho.adv.br e/ou ao telefone de nº (27) 99943-0960 ou (27) 99781-8188.
Dá-se à causa o valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 23 de agosto de 2022
Rodrigo Sette Barbosa Rocha OAB/ES 36.545
Michelle Bornacki Murta Ribeiro OAB/ES 18.761
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029151-50.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5029151-50.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2022 Valor da causa: R$ 10.305,55 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES
HUGO DE SOUZA SANTOS, brasileiro, casado, diretor de tecnologia, portador do CPF sob o nº 091.265.587-93, residente e domiciliado à Avenida Hugo Musso, nº 2370, Ap. 104, Praia de Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-786, neste ato representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a requerida, para viajar de Vitória (VIX) x Curitiba (CWB), com ida no dia 09/10/22 às 10h40, chegando no destino final às 16h05, depois de conexões em Rio de Janeiro (SDU) e Congonhas (CGH) e retorno no dia 11/10/2022, saindo às 19h00 e chegando no destino às 22h25, depois de uma conexão em Congonhas (CGH) conforme documento anexo.
Insta dizer que, o Autor se programou com antecedência para a viagem, tendo em vista que ela não ocorreria por lazer e sim à trabalho. Ora, a viagem foi programada justamente para otimizar o tempo curto do consumidor, posto que, ele estava com a agenda cheia de reuniões e no fim do domingo, teria uma confraternização com a diretoria e o CEO da empresa.
Ocorreu que, no voo de ida, próximo do horário de embarque, o Requerente foi realocado em outro voo (LA3629) que sairia da cidade de Vitória X Congonhas (CGH) às 11h55, pois, segundo a Ré, a aeronave que realizaria o voo LA3847 precisaria passar por manutenção e com isso ele perderia a primeira escala (SDU), conforme alteração em anexo que se destaca abaixo:
Em seguida, urge esclarecer que, o Autor pegaria o voo LA3066 Congonhas X Curitiba às 15h05 com chegada no destino final prevista para 16h05, o que possibilitaria a manutenção dos seus compromissos profissionais.
Entretanto, devido a um problema com uma aeronave que estourou o pneu na pista do aeroporto de Congonhas e que ficou no meio da pista (conforme reportagem https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/incidente-com-aviao-fecha-pista-no- aeroporto-de-congonhas-em-sao-paulo/?amp), o voo foi cancelado e a Requerida pretendeu remanejar o consumidor em voo no dia seguinte, o que prejudicaria a sua agenda de trabalho previstas para o dia 09/10, veja a reportagem:
Ocorria que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, tais empresas não estão preparadas para tais demandas, e somente após muita insistência e discussão do Autor, a Requerida ofereceu seu remanejamento para voo que sairia ainda no dia 09/10 por volta das 21h15 do aeroporto de Guarulhos.
Veja abaixo, fotos que retratam as grandes filas geradas para tentativa de remarcação de passagem e ausência ou insuficiência de staff para resolver o problema:
Àquela altura, embora entendesse pelo incidente do avião na pista de Congonhas, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ, sendo que, o seu primeiro compromisso profissional já estava perdido, já que ele chegaria em Curitiba por volta de 22h30 (voo 3296).
Aconteceu que, em Guarulhos, depois de aguardar o voo 3296 mais de uma hora, por volta de 00h30 do dia 10/10/2022, após estar dentro da aeronave, o comandante anunciou que o voo estava cancelado, pois a tripulação já havia estourado a carga horária de trabalho.
NOVAMENTE ANGUSTIADO, O AUTOR TEVE SAIR DO AVIÃO E ENFRENTAR OUTRA GRANDE CONFUSÃO.
Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, NÃO FORNECERAM ALIMENTAÇÃO E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO, diziam que estavam apenas aguardando uma nova tripulação que estava em deslocamento para o aeroporto.
Após um novo tempo de espera, o Autor foi convidado a embarcar novamente, pois a tripulação havia chegado ao aeroporto, neste momento, todos estavam cansados, mas com esperança, todavia, após mais algum período de espera, os clientes foram informados que o voo estaria cancelado pois ainda faltava 1 (um) tripulante e não seria possível decolar sem ele.
O que se via claramente era que a Ré mentia para os clientes, pois, primeiro, a tripulação que estava a caminho, e de repente já não estava completa e faltava uma pessoa. Após o mesmo voo ser cancelado pela segunda vez, todos ficaram novamente sem informações ou suporte/assistência da Ré, que não forneceu alimentação e orientações, uma água sequer.
Depois de muitas horas em uma fila, o Demandante conseguiu ser remanejado para voo que sairia as 07h30 de Guarulhos, veja:
AVALIE QUE PARA REALIZAR TAL DILIGÊNCIA E POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ, O AUTOR NÃO DORMIU, QUANDO PERMANECEU TODAS ESSAS HORAS EM PÉ NO AEROPORTO. UM VERDADEIRO ABSURDO
Urge esclarecer que, não bastasse todo desconforto e estresse, o voo 3290 atrasou novamente cerca de 1 (uma) hora e o Autor só chegou no aeroporto de Curitiba por volta de 09h51 do dia 10/10/2022, quando, somado o tempo de deslocamento até o hotel, ele perdeu toda manhã de trabalho E SIMPLESMENTE NÃO DORMIU.
Ocorreu que, os problemas do Autor não pararam por aí, mesmo após todo o transtorno e impacto na agenda de trabalho, no voo de retorno, ele teve que entrar em contato com a agência, GASTANDO TEMPO PARA REPROGRAMAÇÃO, pois segundo os colaboradores da Ré, havia um erro no sistema.
A ré dizia que, havia sido feito reprogramação no sistema dado todo ocorrido. Segundo ela, houve reprogramação da ida para Curitiba com uma escala que ele não fez, qual seja,
no Rio de Janeiro, como se ele tivesse chegado no estado do Paraná praticamente no dia que teria que retornar ao ES, ou seja, como se ele tivesse saído de SDU e não de Curitiba.
SSIM, POR FIM, ALÉM DO TRANSTORNO, MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ALTA DE SUPORTE DA CIA, O AUTOR PERDEU SUA AGENDA DE TRABALHO NOS IAS 09 E 10/10 E AINDA PERDEU UMA DIÁRIA NO HOTEL, ALÉM DE TER SOFRIDO M ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO CWB, U ERDADEIRO ABSURDO!
Veja a contratação do hotel, para computo da diária perdida no valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Por fim, esclarece-se que, a Ré sequer procurou outras companhias para remanejar o autor.
Ora, o atraso do voo acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor perdeu suas reuniões, fato impossivel de mensurar.
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a
parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 18 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL NA IDA, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D STRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade
objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter perdido uma diária de hotel diante da ineficiência dos serviços da Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Ora, EM QUE PESE O PROBLEMA DA PISTA DO AEROPORTO DE CGH, A RÉ NÃO REMANEJOU O AUTOR PARA OUTRO VOO, O QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 18 HORAS E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 18 HORAS NO VOO DE IDA E SOFREU MAIS TRANSTORNOS NA VOLTA PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA QUE NO VOO DE IDA NÃO LHE FORNECEU HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.
Ora, o atraso dos voos acarretou perda não somente de um dia e meio de viagem na ida, cujo total seriam 3 dias, como também, o Autor PERDEU reuniões, o que é impossivel mensurar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO ONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO D ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever d denizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria d esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nex ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devid ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de form dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do vo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias do atos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando ítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de conduta busivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Auréli errara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmara íveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer
nalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 6/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 305,55 (trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.305,55 (dez mil e trezentos e cinto reais e cinquenta e cinco centavos):
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 28de novembro de 2022
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
|
úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
|
úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5029170-22.2023.8.08.0035.txt
|
úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5029170-22.2023.8.08.0035.txt
|
úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5029170-22.2023.8.08.0035.txt
|
úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5029170-22.2023.8.08.0035.txt
|
úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5029170-22.2023.8.08.0035.txt
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úmero: 5029170-22.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A SEGUIR.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
HANNAH SILVA CHEQUER, brasileira, casada, psicóloga, portadora do CPF nº 107.481.867-94 e do RG nº 1884363 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida da Praia, nº 410 – apt. A-1104, bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29102-085 | e-mail: hannah.chequer@gmail.com, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede n Rua Ática, nº 673, andar 6 - sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP 04.634-042 | site: https://tam.com.br/, pelos motivos fáticos e de direito qu passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- A requerente informa que pretendendo se matricular em um curso de ioga que seria ministrado em Florianópolis/SC, resolveu por bem adquirir, com enorme antecedência, passagens aéreas, escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando, assim, designado o
NÚMERO DO VOO DATA | HORÁRIO (SAÍDA) DATA | HOR (CHEGADA) LA 3651 (IDA) 2/10 – 6h05 (Aero. Vitória) 2/10 – 7h45 (Congonhas - SP) LA 3080 (IDA) 2/10 – 11h05 (Congonhas - SP) 2/10 – 12h20 (Florianópolis) LA 3973 (VOLTA) 8/10 – 17h30 (Florianópolis) 8/10 – 18h40 (Congonhas - SP) LA 3648 (VOLTA) 8/10 – 20h30 (Congonhas - SP) 8/10 – 21h55 (Aero. Vitória)
3- Os voos de ida atenderam ao esperado, os horários foram obedecidos e os embarques respeitados, entretanto Excelência, todos os percalços se revelaram no retorno, onde, apesar da autora ter estado antecipadamente no local designado, NADA SAIU COMO O PLANEJADO, sendo percebido que o seu primeiro embarque não aconteceria, o que,
indubitavelmente a fez perder a sua próxima conexão, redundando, lamentavelmente, em um conjunto de atrasos e complicações de toda ordem;
4- Inicialmente, esclarece que recebeu uma mensagem via WhatsApp dizendo do cancelamento de seu voo, isto precisamente às 17h09m, quando já estava no aeroporto, instante em que se chateou por demais, visto que tem uma filha pequena de 3 (três) anos em casa, ficando sabendo, tempos após, que só conseguiria seguir com seu destino final no outro dia (09/10), pelo período da madrugada;
5- Como não bastasse isso, os problemas ficaram maiores quando a operadora ré não lhe cedia transporte, alimentação adequada e acomodação, só enviando a alimentação às 22h28m, no valor de, tão somente, R$ 40,00 (quarenta reais); o transporte só foi gerado no outro dia, às 00h29m (só UBER) e, o hotel logo em seguida, às 00h35m, sendo que chegou, efetivamente, no hotel às 1h30m para sair às 4h da madrugada, isto porque o seu voo seria às 05h35m, ou seja, PASSOU FOME E NÃO CONSEGUIU DORMIR, POIS SÓ TEVE POUCO TEMPO PARA DESCANSO!
6- Engraçado é que a requerida sempre se manifesta dizendo que prestou todos os esforços possíveis, mas será que privar a autora de absolutamente tudo e só entregar os vouchers já tarde da noite / madrugada é, de fato, se obrigar com seus deveres? E o voucher de alimentação de R$ 40,00 dá para se alimentar no Aeroporto? A parte consumidora entende que NÃO, tanto que propõe esta presente demanda e escancara todos estes
7- Que então, totalmente triste por todo o acontecido e morrendo de vontade de abraçar sua filha, onde só desejava chegar em sua casa, teve ainda que suportar tamanha irresponsabilidade da empresa que, apesar de ter chego no Aeroporto de Florianópolis às 16h30m, passou todo este final de tarde e noite sem qualquer auxílio, enfrentando uma fila para a obtenção de seus ditos benefícios adicionais:
8- Sem saber o que fazer, e encontrando-se extremamente consternada por todo o já vivido, se viu tomada por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, devendo ser destacado o fato de que tal cancelamento não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a indenização (imprevisibilidade);
9- Suportou um verdadeiro descaso, somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo, no total, um atraso de ONZE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor,
cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta em juízo;
10- Todo este imbróglio a deixou totalmente perdida e um pouco desorientada pelas intemperes informadas, sem contar que, chegando somente na segunda-feira, mal conseguiu abraçar sua filha pequena que morria de saudades, pois teve que ir trabalhar, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados, tendo chego em Vitória no horário das 8h50m do outro dia;
11- Se formos nos ater ao que prescreve a Lei e a boa conduta de todo o procedimento, observemos que a mesma nos fala em ‘alimentação adequada ao tempo de espera’, o que não foi ocorreu. O transporte cedido só poderia ser utilizado pelo app Uber, o que se mostrou preocupante, visto que é difícil encontrar motoristas na madrugada e, no hotel só pode descansar por poucas horas, ficando com fome, cansada e insatisfeita, UM ABSURDO QUE MERECE INTEIRA REPARAÇÃO!
12- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia
DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS
13- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja a todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de ONZE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei nº 8.078, de
14- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
5- Os danos morais visam compensar e sancionar o seguinte
atraso de 11 (onze) horas; ) fome pela entrega do voucher em valor não condizente
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no período da madrugada), o que trouxe enorme preocupação; iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e não
iii) transporte que dependia de certos fatores (UBER difícil no
iv) teve de pernoitar em lugar estranho e desconhecido e nã conseguiu dormir porque já teria de embarcar duas horas depois;
v) perdeu compromissos profissionais e deixou de dar atenção à sua filha porque já chegou na segunda-feira, no final do dia;
16- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato da passageira ter experimentado um atraso enorme, que transcende limites considerados plausíveis. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam
TJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de trasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode iajar no horário programado por causa de overbooking. A esponsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e ranstornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento aquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
17- O comentário acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis surpresas e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito a requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
18- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo
psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
19- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (cancelamento e atrasos de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até porque esta nunca imaginava que iria passar por todo este
20- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos e o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo- sancionatório da medida;
21- Sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS, sabemos ser esta de grande porte, possuindo excelente saúde financeira, motivo pelo qual intercede à Vossa Excelência seja a requerida condenada ao valor pretendido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo, para tanto, ser indenizada a parte prejudicada HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos artigos
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃ
20- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, a requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros;
21- Caso queira a empresa economizar com deslocamento de pessoal para a audiência e defesa, este advogado tem imenso interesse para resolver este caso da maneira mais simplificada e pacífica possível, deixando aqui os seus contatos para uma possível conversa e negociação:
Telefone/WhatsApp (27) 99906-6161 | e-mail: soufilipe@hotmail.com
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
ireito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-s e relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC); c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução ulgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dado o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a autora HANNAH SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal e art. 14 da Lei 8.078/90.
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta
Termos em que, respeitosament pede Deferimento.
Linhares, 16 de outubro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029173-11.2022.8.08.0035.txt
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EXMO(ª) DR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON SANTOS MORAIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 16668, professor universitário, CPF nº 120.547.728-44, residente e domiciliado na Rua João Joaquim da Mota nº 100, ap. 1103 – Praia da Costa - Vila Velha/ES, CEP 29101-566, por meio de seu bastante advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil (Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP - CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Foi adquirido para a parte autora passagem aérea para deslocamento à Cidade de Brasília/DF no dia 22/11/2022, com retorno marcado para Vitória/ES no dia seguinte, dia 23/11/2022, com previsão de chegada às 22:45h, conforme se verifica pelo print abaixo e pelos documentos em anexo:
No voo de ida, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes foi cumprido regularmente pela Cia aérea parte ré.
Ocorre que, no voo de volta, a parte autora foi submetido onstrangimentos morais e a danos materiais injustificáveis, conforme ser emonstrado a seguir!
A parte autora foi embarcada regularmente no aeroporto de Brasília/DF com destino ao aeroporto de Vitória, onde deveria chegar à cidade de Vitória/ES às 22:45h.
Ocorre que, com a aeronave se aproximando do aeroporto de Congonhas – SP, onde seria a conexão do voo para Vitória/ES, os passageiros foram comunicados que não haveria pouso na Cidade de São Paulo e a aeronave seria encaminhada ao aeroporto de Ribeirão Preto – SP, sob a alegação de condições climáticas adversas na capital paulista.
Após permanência dentro da aeronave com a mesma em solo durante horas no aeroporto de Ribeirão Preto – SP, houve a retomada do voo para Congonhas – SP, tendo a aeronave chegado ao destino da conexão às 22:00h, após a saída do voo da parte autora para o seu destino final, a cidade de Vitória – ES.
A parte autora, então, foi direcionada pelos funcionários da Cia ré para um enorme fila para a realização de troca de voo, conforme se verifica pelas imagens abaixo expostas:
Ocorre que às 23:50h do dia 23/11/2022, durante o período em que esteve na fila, a parte autora recebeu a informação via aplicativo da LATAM de
que seu voo havia sido remarcado para 6:00h do dia 24/11/2022, conforme se verifica pelo print abaixo exposto:
A parte autora, então, perguntou a funcionários da Cia aérea sobre a necessidade de continuar na fila, eis que já tendo havido a remarcação do voo da parte autora, bastaria apenas à Cia aérea fornecer voucher para hotel, transporte e alimentação, eis que o atraso do voo seria superior a 4 horas e a parte autora não estava em sua cidade de residência, tal como dispõe a Resolução ANAC nº 400/2016, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Com a resposta NEGATIVA da funcionária da parte ré, o autor ficou 4 horas e 30 min em pé na fila até ser atendido no balcão da LATAM!!!
A parte autora foi então atendida no balcão da Cia aérea às 2:30h da madrugada do dia 24/11/2022, tendo o funcionário da parte ré informado que o autor seria enviado para um hotel na cidade de Santos – SP, conforme se verifica pelos documentos abaixo expostos:
Ocorre que Santos – SP fica a cerca de 1:30 min de distância da cidade de São Paulo – SP: como o momento da entrega do voucher foi às 2:32h do dia 24/11/2022, seria impossível que a parte autora fosse de táxi para o hotel em Santos e retornasse a tempo para seu embarque em Congonhas às 05:20h do mesmo dia 24/11/2022!!!
Na verdade, no contexto acima exposto, a parte autora sequer conseguiria fazer o check in no hotel em Santos, eis que chegando no hotel já precisaria voltar para estar em Congonhas às 05:20h do dia 24/11/2022!!!
A parte autora, então, solicitou sua alocação em hotel mais próximo ao aeroporto de Congonhas, eis que o quê a Cia aérea estava ofertando seria impossível, tendo ouvido a resposta do funcionário da LATAM que era o que havia disponível e que nada mais poderia fazer a respeito!
De maneira resumida, portanto, a distinção entre o serviço aéreo que foi adquirido e o que foi prestado pela ré no deslocamento para Vitória/ES pode ser devidamente visualizado no quadro abaixo:
Mas o pior de toda a situação em epígrafe, foi que, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min na madrugada de 24/11/2022, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no aeroporto durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque às 5:20h.
Evidente, assim, os danos sofridos pela parte autora in re ips diante da situação a que foi submetida pelas evidentes falhas nos serviços prestados pela parte ré!!!
2. DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E A RÉ - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo porquanto o autor e a Ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidore e fornecedor estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido (CDC). Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no CDC.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do CDC, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que a parte autora comprou as passagens da Ré, restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Destarte, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autora é objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja por força do dispositivo legal contido no artigo 734 do Código Civil em vigor.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função do mau serviço prestado pela ré e por todos os desdobramentos decorrentes desses fatos, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando, apenas, a demonstração dos fatos sofridos.
Nesse sentido dá-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado,
3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado,
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo
REsp nº 1.280.372/SP. Rel.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma. Disponível em <www.stj.jus.br> Acesso em 29/11/2022.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade e de ter a devida assistência material em caso de atraso do voo, tal como determina a Resolução ANAC nº 400/2016 e a legislação consumerista.
A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, bem como o art. 737 do Código Civil 1 e o art. 231, parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica 2, impondo à ré sua responsabilidade objetiva, tal como disciplinado no art. 927 do CC/2002 e no art. 14 do CDC.
1 “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 2 Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Tem também o dano moral, no caso vertente, o caráter punitivo para a ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelos autores tem se repetido diariamente nos mais diversos aeroportos do País.
A fim de se comprovar este fato típico de máxima de experiência acessível a qualquer brasileiro de classe média, por uma busca superficial na internet, denota-se que são inúmeros os casos de atrasos e cancelamento de voos, bem como da submissão de passageiros/consumidores a tratamento vexatório em decorrência dos referidos atrasos/cancelamentos, como o que aconteceu com a parte autora, de onde se constata que a ré é sempre reincidente neste tipo de episódio.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, a Ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que a parte autora fosse se conformar e não recorrer ao Judiciário.
Talvez as Companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que recorrem ao Judiciário, é mais barato litigar na Justiça que efetuar uma prestação de serviços que seja impecável e que não traga transtorno a seus clientes.
Cabe, portanto, ao Judiciário punir a Ré, de modo a que ela não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Se as demandas judiciais impuserem uma elevada condenação para estes casos, certamente será mais vantajoso prestar adequadamente os serviços pelo qual seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
3. DOS DANOS
3.1. DOS VALORES A SEREM ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORA
Conforme entendimento pacificado por nossos Tribunais de Justiça, restou reconhecido que cada prejuízo enfrentado pelo consumidor, tais como atraso no voo, furto dos seus pertences e extravio de bagagem deve ser considerado no momento da fixação da indenização.
Além disso, o caráter psicopedagógico da medida deve ser levado em consideração no momento da fixação da indenização.
É o que se depreende da ementa abaixo transcrita, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO AO FIRMAR PACOTE TURÍSTICO, CONFIGURANDO A SOLIDARIEDADE EM FACE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO EM VÔO. DANO MORAL. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece o acolhimento do apelo no que concerne o afastamento da ilegitimidade passiva da terceira ré, Decolar. Com. É cediço que as operadoras de turismo e as agências de viagem podem ser responsabilizadas por atrasos e cancelamentos de voos, porquanto tanto a empresa aérea quanto a agência de viagens podem ser demandadas pelo defeito na prestação de serviços de deslocamento aéreo, já que assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem, respondendo independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causarem aos passageiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inequívoca a ocorrência de dano moral decorrente do atraso de voo e extravio de bagagem em retorno de viagem internacional, tratando-se de fato que se comprova in re ipsa, em razão do simples fato da violação. São indiscutíveis a revolta e a frustração do passageiro ao constatar o desaparecimento dos seus bens pessoais e dos que foram adquiridos no exterior, bem como no adiamento em 01 (um) dia do seu retorno ao Brasil.
Outrossim, no que tange aos danos morais, esta Corte já consolidou o entendimento do seu cabimento sempre que houver lesão aos direitos da personalidade em decorrência de extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo, consoante o Enunciado nº 45. 3. Configurado, portanto, o dano moral suportado pelo consumidor, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta, não se podendo extrapolar o cunho educativo da medida, que serve para evitar futuras situações semelhantes. 4. In casu, quantum fixado pela r. Sentença, R$ 10.000,00 (dois mil reais) restou insuficiente, considerando a finalidade compensatória/punitiva do dano moral, bem como as circunstâncias do caso concreto, posto que além do extravio e danificação de sua bagagem, teve seu retorno ao Brasil adiado em 01 (um) dia em razão dos atrasos nos voos. Assim sendo, o valor da referida indenização deve ser majorado para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 13/03/2013 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - 0208505-08.2011.8.19.0001 – APELACAO 0220198-28.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL
A fim de que se faça justiça, a parte autora deve que ser indenizada por cada prejuízo sofrido, especialmente pela situação vexatória a que foi submetida por longas horas da madrugada do dia 24/11/2021, na qual a parte autora, após ser submetido a uma fila de cerca de 4:30 min, a Cia aérea não disponibilizou hotel, transporte e alimentação à parte autora, tendo esta ficado ao relento sem acomodação e alimentação, no saguão do aeroporto de Congonhas - SP durante toda a madrugada do dia 24/11/2022 até a hora de seu embarque para a Cidade de Vitória - ES.
Diante do exposto, requer o autor que a Ré seja condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, inclusive pedagógicos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora.
3.2. DOS DANOS MATERIAIS
Como já afirmado anteriormente, a parte autora foi deixada ao relento pela Cia aérea na madrugada do dia 24/11/2022 no saguão do aeroporto de Congonhas – SP, inclusive sem alimentação.
Devido a tal fato, a parte autora precisou fazer gastos de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) com sua alimentação na madrugada do dia 24/11/2022 nas imediações e no próprio aeroporto de Congonhas – SP, conforme se verifica pelo print abaixo:
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
a) a citação da ré, através dos Correios, para comparecer à audiênci de que trata a audiência do artigo 277 do CPC;
b) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC;
c) a condenação da ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos;
d) a condenação da ré a indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, à razão de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Caso o MM. Juízo não inverta o ônus da prova, tal como determina o art. 6º, VIII do CDC, protesta-se pela produção de todo o tipo de provas admitidas, em especial a produção de prova documental suplementar e prova oral.
Dá-se à causa o valor de R$ 10. 048,00 (dez mil e quarenta e reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha – ES, 29 de novembro de 2022.
PAULO VITOR LOPES SAITER SOARES Advogado OAB nº 23103
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR
PROCURAÇÃO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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