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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029213-89.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5029213-89.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 34.713,14 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória (ES).
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR, brasileiro, advogado, casado, CPF 088.840.477-81 e MILENA COSTA, brasileira, advogada, casada, CPF 112.719.397-03, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, 300/909, Enseada do Suá, Vitória (ES), o primeiro em causa própria e a segunda com procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para citação na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo (SP), CEP 04634-042, articulando para isso os motivos de fato e de direito que seguem.
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DOS FATOS
01 – OS AUTORES – que são casados entre si1 – adquiram em 22 de dezembro de 2022 (doc. 02), ou seja, com quase 08 (oito) meses de antecedência, uma passagem aérea para curtirem férias em Santigo do Chile, em companhia do seu filho Antônio de 03 anos2.
02 – Assim, foi adquirida a passagem, cujo o trecho de IDA saía de Vitória (ES) em 02.09.2023 por volta de 20:00hs, com o seguinte itinerário: VITÓRIA – SÃO PAULO (GUARULHOS) X SANTIAGO DO CHILE, com previsão de chegada no destino no dia 03.09.2023 por volta de 04:00hs.
03 – Como qualquer família que decide viajar de férias, os AUTORES começaram a estudar sobre seu destino e planejar seus passeios nas 07 (sete) noites que ficariam em Santiago do Chile com seu filho de 03 (anos) e, com isso, adquiriram vários acessórios que seriam usados no pesado inverno Chileno, bem como contrataram Tours no destino para visitarem as mais diversas atrações.
04 – Tendo em vista a necessidade de levarem várias roupas pesadas em razão do frio e da neve no destino, os AUTORES adquiriram, ainda, o despacho de bagagem perante a Companhia Aérea RÉ3.
1 DOC 01 – Certidão de Casamento 2 DOC 03 – Certidão de Nascimento do filho menor 3 DOC 02 – Passagem
05 - Assim, no dia da viagem, quando do despacho da bagagem adquirida, o preposto da RÉ solicitou que as malas de mão dos AUTORES também fossem despachadas, em razão da lotação do voo e, assim, foram despachadas em Vitória todas as 04 (quatro) malas dos AUTORES e de seu filho menor, contendo todos os pertences da família, com a promessa que tais malas seriam entregues aos mesmos no destino. (doc. 04)
06 - Ocorre que o que era para ser uma viagem de férias e descanso, virou um pesadelo gelado. Isso porque já no embarque em Vitória, a saída que estava programada para às 20:20hs horas com chegada prevista em Guarulhos às 22:00hs, possibilitando o embarque para um voo direto à Santiago às 23:40hs (doc. 05), só decolou de Vitória após as 23:00 horas, o que, consequentemente fez com que os AUTORES e seu filho menor perdessem seu voo ao destino.
07 – Diante deste fato, ao desembarcarem em São Paulo (GRU), após às 0:00hs, foram orientados pelos prepostos da RÉ que necessitariam pernoitar em São Paulo, para serem Página 3 de 17
reacomodados no VOO (não mais direto) LA1300 com destino a Asuncion, Paraguai, que decolaria às 07:30hs do dia 03.09.2023 e, através de conexão, embarcariam para Santiago às 10:50hs, com previsão de chegada por volta de 15:30hs.
07 – Veja que neste momento forem entregues aos AUTORES, além do voucher do Hotel e do
Taxi da ida, os cartões de embarque para os novos voos (doc. 06):
08 – Neste mesmo momento os AUTORES questionaram sobre as malas que foram despachadas na origem, sendo os prepostos da RÉ enfáticos ao asseverarem que as mesmas
seriam entregues no destino final, mesmo com a reacomodação dos voos.
09 – Assim, seguindo sua saga, os AUTORES e seu filho menor dirigiram-se ao Hotel disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
disponibilizado pela RÉ (sem terem acesso aos seus pertences, frise). Para surpresa de todos,
ao acordarem, foram surpreendidos com a mensagem enviada pela LATAM: (doc. 07):
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10 – Ou seja, o voo em que os AUTORES e seu filho menor foram realocados também estava atrasado !!!!! e aos invés de decolar às 07:30hs iria decolar às 16:40hs !
11 – Mesmo diante dessa informação enviada oficialmente pela LATAM via WhatsApp, os AUTORES e seu filho menor seguiram com a orientação que lhes fora passada pessoalmente pelo preposto da RÉ na noite anterior e, às 06:15hs do dia 03.09.2023 se apresentaram no Aeroporto de Guarulhos. Detalhe: não havia transporte HOTEL x AEROPORTO, sendo que os AUTORES custearam o referido transporte (doc. 08); despesa essa objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
12 – Pois bem, ao chegarem ao Aeroporto e procurar entender o que estava acontecendo foram informados que, na verdade, a informação não era nada daquilo. Os AUTORES e seu filho menor foram, NOVAMENTE, realocados no voo LA8032 com destino a Buenos Aires, Argentina, que decolaria às 07:15hs e, de lá, embarcariam no voo LA420 com destino a Santiago às 12:40hs. (doc. 09)
13 – Ou seja, se os AUTORES tivessem confiado na última informação encaminhada pela LATAM teriam perdido o voo.
14 – Assim, o que era para ser uma viagem tranquila e rápida, tornou-se um calvário de desinformações e incertezas. Numa só viagem os AUTORES já tinham sido enviados para o PARAGUAI e a ARGENTINA, sendo que na programação oficial, era um voo direto BRASIL para o CHILE.
15 – Não é demais ressaltar que quando escolheram os voos e foram adquiridos, os AUTORES decidiram por este JUSTAMENTE por ser um voo direito São Paulo – Santiago; fato esse que minimizaria o impacto de uma longa viagem ao seu filho menor.
16 – Pois bem, não bastasse toda essa confusão de realocações de voos e desencontro de informações e imaginando já terem pago sua cota de sofrimento da viagem, ao chegarem em Santiago com 12 horas de atraso, os AUTORES e seu filho menor foram, mais uma vez surpreendidos com a falta de profissionalismo da RÉ: TODAS AS MALAS DESPACHADAS SIMPLESMENTE NÃO FORAM ENTREGUES AOS AUTORES NO DESTINO .
17 – TODAS AS 04 MALAS DOS AUTORES FORAM EXTRAVIADAS !!!! TODAS AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS PESSOAIS DE JOEL, MILENA E ANTÔNIO SIMPLESMENTE NÃO ESTAVAM DISPONIVEIS PARA QUE OS MESMOS FIZESSEM USO.
18 – Imaginem o desespero de um pai e de uma mãe ao saber que as roupas de frio do filho simplesmente não foram enviadas para o destino de férias que é, justamente, um lugar frio e com neve. Imagine a angustia dos pais ao descobrirem no destino que todos os remédios de uso contínuo simplesmente não estavam acessíveis !
19 – Ao darem início ao procedimento de reclamação perante a Companhia Aérea do extravio das bagagens (doc. 10), a preposta da RÉ no Chile informou que as malas não haviam sido despachadas em São Paulo, não sendo possível informar onde estariam.
20 – OS AUTORES e seu filho menor chegaram em Santigo no dia 03.09.2023 por volta de 16:00hs (quando era para estarem no Chile desde às 04hs) e, durante todo o período em que ficarem sem as malas, não obtiveram qualquer informação precisa sobre uma provável data de entrega das mesmas.
21 – PASSADAS LONGAS 72 HORAS APÓS O ACONTECIDO os AUTORES recebem um contato da TAM questionando sobre as características das malas para que eles dessem início as buscas (doc. 11) ! QUANDO OS AUTORES ACHAVAM QUE AS MALAS ESTARIAM PARA CHEGAR, A TAM SEQUER AS TINHAM LOCALIZADOS !!!!
22 – OS AUTORES não estavam preparados financeiramente para, de uma hora para outra, comprar itens básicos de inverno no Chile para que pudessem fazer seu passeio; itens esses que já haviam sido adquiridos anteriormente e por irresponsabilidade da RÉ foram extraviados!!!
23 - Some a isto a falta de informação se as malas iriam chegar ou não e quando. “Se eu comprar algo hoje a mala chegar daqui a pouco ? Compro ou não compro ? ” Ainda assim os AUTORES foram obrigados a dispender recursos próprios para aquisição de itens mínimos; despesas essas que devem ser ressarcidas pela RÉ.
24 – OUTRO DETALHE: nas malas extraviadas estavam, dentre várias outras coisas importantes, remédios de uso continuo dos AUTORES e de seu filho menor. Com o extravio das bagagens, o filho menor dos AUTORES teve que se submeter a uma Consulta Médica no Chile (doc. 12, 13 e 15) para conseguirem comprar o remédio que o mesmo necessitava e, com isso, não puderam fazer o primeiro passeio a qual já estava parcialmente pago (doc. 14); despesa essa que também que é objeto do pedido de dano material que será melhor detalhados nos tópicos seguintes.
25 - Assim, com o fim da viagem e o retorno ao Brasil no dia 09.09.2023 - onde os AUTORES e seu filho menor passaram todo o período sem acesso às suas bagagens – e quando estavam LITERALMENTE chegando no Aeroporto, os AUTORES recebem uma ligação às 07:46hs questionando onde as bagagens poderiam ser entregues vez que haviam chegado ao Chile.
26 – Literalmente as bagagens só foram restituídas aos AUTORES no embarque de volta ao Brasil, tendo os mesmos as recebidos 13 minutos depois da ligação !
27 – Assim, em resumo, além da TAM não ter cumprido com o compromisso de transportar os AUTORES na forma contratada, os colocando em situações de extrema vulnerabilidade, a RÉ deixou os AUTORES no seu destino de férias sem suas malas e acesso aos seus artigos pessoais mais básicos, fazendo que os mesmos experimentassem situações extremamente vexatórias e humilhantes, tendo, portando, cabimento o pedido de indenização que ora se pleiteia.
DO DIREITO
01 – Veja que a presente demanda repousa em duas causas de pedir que desaguam no cometimento de ilícitos por parte do RÉU: a primeira reside na imposição de uma viagem longa e desgastante aos AUTORES e seu filho menor em razão das constantes mudanças de voos e alterações de conexões e roteiros, com as consequências que isso traz; a segunda está no extravio da bagagem dos AUTORES e de seu filhos menor e todos os danos decorrentes de tal ilícito, uma vez que durante todo o período da viagem ficaram sem acesso às suas bagagens.
02 – A rigor, até mesmo para uma melhor condução do processo, poderiam os AUTORES, além de ajuizarem ações individuais, ajuizarem uma ação para cada causa de pedir, posto que estas não guardam conexão uma com a outra: são dois atos ilícitos distintos que merecem ser enfrentados separadamente.
03 – Entretanto, a própria narrativa dos fatos com as lembranças das situações vividas traz aos AUTORES um desgaste profundo e, em homenagem ao princípio da simplicidade, condensam todos os fatos e pedidos numa única ação visando dar rápido desfecho a história.
04 – Assim, são dois danos que merecem reparação. O primeiro reside na falha da prestação do serviço, quando os AUTORES adquirem um voo mais rápido e direto e são, unilateralmente, reacomodados em voos longos, inclusive com a necessidade de pernoite em local distinto da origem ou destino; tudo isso agravado com o fato de que os AUTORES estavam acompanhado com seu filho menor.
05 – Some-se a isto a falha na comunicação e de informação, pois os AUTORES e seu filho menor foram reacomodados em vários voos antes de efetivamente embarcarem para uma conexão inicialmente não prevista e, com isso, perderem 02 dias de férias no destino.
06 – Em casos análogos, a jurisprudência assim já se manifestou:
161008380168 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - Perda de conexão e espera por cerca de 14 horas com uma criança de colo, sem assistência, para realocação em outro voo. Falha na prestação dos serviços da companhia-ré e dano
moral. Questões incontroversas. "Quantum" indenizatório majorado. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1014213-72.2021.8.26.0223 - Guarujá - 13ª CDPriv. - Rel. Cauduro Padin - DJe 25.08.2023 )
161008371711 - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO - Realocação em outro voo com chegada ao destino com cerca de seis horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Nexo causal demonstrado entre as cias aéreas - Dano moral configurado - Montante adequado - Recurso improvido. (TJSP - AC 1016637-97.2023.8.26.0100 - São Paulo - 22ª CD.Priv. - Rel. Matheus Fontes - DJe 23.08.2023 )
07 – Assim, têm cabimento a condenação da RÉ em Danos Morais em razão da falha na prestação dos serviços referente a inexecução do Contrato de Transporte Aéreo na forma contratada.
08 – Por outro lado, é cabível ainda a condenação por Danos Morais em razão do extravio da bagagem dos AUTORES, que ficaram durante todo o período de suas férias sem acesso à sua bagagem.
09 – A jurisprudência sedimentou o entendimento que em casos como estes o prejuízo é
143000285920 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - OPE LEGIS - EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING - DANOS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II- A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III- Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJES - AC 0002947-58.2020.8.08.0024 - Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - DJe 24.06.2022 )
142000928793 - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1- O dano material não pode ser presumido, carecendo de comprovação quanto à sua existência e extensão, conforme determina o art. 944 do Código Civil, de modo que caberia à parte autora ter comprovado a sua ocorrência. 2- A Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. Prevalece a legislação pátria de proteção ao consumidor. 3- O dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano. 4- Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (15 dias após o desembarque). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelas passageiras. 5- O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.1. A condenação da apelante ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada apelada não se mostra exorbitante, vez que se
INDENIZATÓRIO - ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO
manteve dentro dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e o praticad
6- Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verba honorárias e as custas processuais, prevista no "caput" do art. 86 do CPC segundo o qual "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serã proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."
7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Proc. 07116747520228070006 - (1701082) - 1ª T.Cív. - Rel. Carlos Pires Soares Neto - J. 24.05.2023 )
10 – Em relação aos Danos Materiais, temos que tal é derivado do cometimento do Ato Ilícito praticado pela RÉ. Veja que na relação que segue em anexo (doc. 16) estão desde a aquisição de produtos básicos para serem utilizados no período em que os AUTORES ficaram sem acesso à sua bagagem, passando pelas despesas com transporte entre Hotel X Aeroporto, alimentação na conexão, passeios perdidos, remédios que tiveram que ser readquiridos, enfim, os itens básicos sem qualquer abuso.
11 – Somente a título de ilustração, as aquisições de produtos no Chile cujo Dano Material se pleiteia foram de itens essencialmente básicos. Para se ter ideia, para o AUTOR Joel foram adquiridos 02 (duas) camisetas, 01 conjunto de segunda pele para frio, 05 (cinco) pares de meias e 05 (cinco) cuecas. A bota foi a mesma desde a saída de casa em Vitória no dia 02.09.2023 por volta de 18:00 hs até o retorno em 09.09.2023 por volta de 20:00hs; a blusa de frio foi a mesma desde de Vitória até o retorno; a calça foi a mesma desde a saída de casa até o retorno.
12 – Assim, a soma das despesas efetivamente comprovadas alcança a monta de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
(quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos).
13 – Somete a título de ilustração, a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS - FATOS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Pretensão de reembolso das quantias despendidas para aquisição de itens de vestuário e de higiene pessoal em razão da privação momentânea de utilização de seus pertences. Possibilidade. Prova documental que permite concluir pela razoabilidade dos produtos adquiridos. Quantia que atende aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, no julgamento conjunto do RE nº 636.331/RJ e do ARE nº 766.618/SP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1022104-91.2022.8.26.0003 - São Paulo - 38ª CDPriv. - Rel. Fernando Sastre Redondo - DJe 07.07.2023 )
DO PEDIDO
Isto posto e preenchido os requisitos legais é a presente para:
a) requerer que seja recebida e processada a presente Ação de Indenização, na forma da Lei 9.099/95, citando e intimando o RÉU para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada por este Juízo;
b) ao final do procedimento, requer que seja julgado procedente o pedido autoral, condenando o RÉU a pagar aos autores indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada AUTOR, bem como indenização por Danos Materiais no valor de R$4.713,14 (quatro mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), na forma da fundamentação exposta.
c) indica provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos AUTORES.
Dá-se a causa o valor de R$34.713,14 (trinta e quatro mil, setecentos e trezes reais e quatorze
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória (ES), 17 de setembro de 2023
JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR - Advogado – OAB/ES 11.650
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029266-07.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
|
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029269-26.2022.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
RAFAEL MESQUITA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, convivente, gerente comercial, CPF: 040.931.041.74, residente e domiciliado na Rua Piracicaba,410 Jardim Marilândia, Vila Velha - ES, por intermédio de sua procuradora Tatiana Sabato Silveira Dias, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/ES sob o nº 12.790, com endereço na Rua Jerônimo Monteiro, nº 1690, loja 29, Shopping da Terra, Centro, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/S (ATUAL LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, endereço eletrônico: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA JUSTIÇA GRATUIT
Nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil o autor requer desde já a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, como estabelece o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50.
Segue anexo documentos comprobatórios, bem como declaração de hipossuficiência.
2. DOS FATOS
requerente adquiriu bilhetes da companhia aérea, ora requerida, com a seguinte rota: Saída d itória/ES (VIX) para Rio de Janeiro/RJ (aeroporto SDU) dia 20/10/2022 com horário d mbarque para 20:05h, saída às 20:45h e previsão de chegada para 21:50h. Após, saída do Ri e Janeiro/RJ (SDU) para São Paulo/SP (GRU)no dia 21/10/2022 com horário de embarque par
6:10h, saída 06:50h e previsão de chegada para 07:50h; e por fim saída de São Paulo/S GRU) para o destino final em Palmas/TO (PMW) também dia 21/10/2022 com horário d mbarque para 14:20h, saída às 15:05h e previsão de chegada para 17:25h.
corre que, chegando em São Paulo/SP, no aeroporto de Guarulhos (GRU) por volta das 07:50h conexão foi pedida por atraso no voo, o que ocasionou ao requerente uma conexão em rasília/DF.
Chegando em Brasília/DF a conexão foi perdida novamente pelo mesmo motivo (atraso de voo), situação que gerou um grande descontentamento ao requerente uma vez que a companhia aérea o fez esperar por aproximadamente 2 horas para só então avisar que o próximo voo seria apenas no dia seguinte, ou seja, dia 22/10/2022 às 09:10h, e que seria de volta a São Paulo/SP (GRU).
Importante informar que a Requerida não deu menor suporte material, não fornecendo alimentação, hotel, tendo o Autor que pernoitar no aeroporto, enfim, trazendo grande ,
O requerente aguardou até o dia e horário do voo de volta a São Paulo (22/10/2022) como solicitado pela companhia aérea, conseguindo finalmente pegar outro voo de São Paulo/SP para Palmas/TO, seu destino final, às 15:40h.
Percebe-se pelos fatos acima que a Requerida agiu com total descaso, negligencia junto ao auto ao não dar informações, assistência material, o que deixou abalado, inclusive sendo prejudicad por não poder cumprir com sua agenda profissional
fato ocorrido atrasou toda programação do requerent
Assim, mediante a constrangedora e indelicada situação vivida pelo requerente, não resta outra alternativa a não ser a propositura da presente ação a fim de reivindicar os seus direitos como consumidor.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3 desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora requerente, firma contrato com a companhia aérea, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do CDC ao presente caso.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possuí como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produto ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o postulante demonstra, através das provas documentais em anexo, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte requerida ao alterar as conexões dos voos demorando 2 horas para comunicar ao requerente que conseguiria retornar a SP, o que não era sua intenção, apenas no dia seguinte.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
3.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano moral, vejam
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ecorrente de sua violação;
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da le sse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, n esponderem do direito romano, tornando possível que a vítima de at anoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação do rejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não fo spontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédit econhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coaçã statal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos (CHACO uis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade do dano moral está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do CC, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
É importante ressaltar que segundo a ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) em sua resolução 141/2010, é dever da companhia aérea arcar com as necessidades imediatas dos passageiros, vejamos:
rt. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatr
horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, n rimeira oportunidade;
rimeira oportunidade; ) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência d
) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
I - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não tilizado, incluídas as tarifas.
arágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro as hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro ue ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.
rt. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais e 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes lternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do assageiro;
II - o reembolso:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transport
E as consequências de quem atrasa o vôo estão no art. 14 da resolução 141/2010, vejamo
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades mediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a stimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida riginalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã lefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, uando necessário, serviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem par passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.
A violação aos artigos 3, 4 e 14 da Resolução 141/2010 do ANAC geram danos morais por desrespeito às Leis, ensejadoras de danos morais caso violadas, como bem explica o art. 186 do Código Civil.
Assim expõe o entendimento jurisprudencial:
IREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPS ROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo –, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014.
ssim, não restam dúvidas quanto à indenizabilidade do dano moral, pelo qual reque ndenação da requerida.
Assim, os danos sofridos pelo requerente deve ser aplicado nos termos do disposto no artigo 1 do CDC, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dan e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, nã se analisando a diligência empregada pelo serviço.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade do produto.
em-se, portanto, que a alteração do voo com demora de aviso, naturalmente abalou sicologicamente o requerente, acarretando transtornos no aspecto pessoal, o que enseja dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Por consequência, o dano de natureza moral causado ao requerente, cabe à companhia aérea indenizá-lo como forma de compensar, ou pelo menos amenizar as perdas ocorridas.
No que tange o dano moral já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Assim, figura-se razoável o quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
a) Citar a requerida para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências marcadas, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) Determinar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
c) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
) Julgar totalmente procedente a presente ação, reconhecendo a relação consumerista entre as partes, condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescido de juros e atualização monetária.
) seja a requerida condenada em custas processuais honorários advocatícios a base de 20% sobre o total da condenação e demais cominações legais, em caso de recurso;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhal e juntada de novos documentos
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento. Vila Velha/ES, 24 de novembro de 2022.
Tatiana Sabato Silveira Dias OAB/ES 12790
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029269-89.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARCA DA CAPITAL
O DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA /ES – COMARC A CAPITAL
CAROLINA EDUARDO SILVA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.284.757-28, com endereço na Rua Severo Correa, nº 09, Bairro Industrial, Vila Velha, CEP: 29.118-708, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que subscreve a presente, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, situada na Alameda Grajau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP: 64.540-050 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3° ao 6° - Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, com base no artigo 319, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º incisos I , VI e VIII; 8º e ainda artigos 14; 76, inciso I; 101, inciso I todos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos artigos 927, artigos 186, 187 do Código Civil, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu passagem aérea em seu nome, pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), tendo como destino final a cidade de Buenos Aires, junto ao sítio eletronico da empresa Primeira Requerida.
O voo, que seria realizado pela Segunda Requerida, estava previsto para ocorrer da seguinte forma: Ida no dia 26/12/2020, partindo de Vitória – ES e volta no dia 01/01/2021 partindo de Buenos Aires e chegando em Vitória – ES no dia 02/01/2021, sendo todos eles realizados pela LATAM.
Entretanto, a época do voo marcado, houve uma nova grande disseminação internacional e crescimento alarmante de casos provocados pelo novo coronavírus (Covid - 19), sendo classificado como uma segunda onda da pandemia mundial, amplamente declarada pela Organização Mundial de Saúde.
Com a disseminação acelerada do Covid - 19, várias entidades governamentais foram obrigadas a adotar medidas para frear a propagação acelerada do vírus, dentre muitas medidas e recomendações, foram realizadas uma série de cancelamentos e restrições de voos entre países.
Diante disso, a Autora, se viu obrigada a cancelar a viagem, solicitando o cancelamento das passagens através do site da Requerida.
Em ato continuo, recebeu da Primeira Requerida a informação de que o pedido de cancelamento já estava em processamento e que a mesma entraria em contato com a Segunda Requerida para confirmar as condições de reserva e reembolso.
E o cancelamento fora inevitável, uma vez que, por força da pandemia as fronteiras entre os países foram fechadas, impossibilitando qualquer tipo de acesso.
Após a tentativa de cancelamento da passagem, com reembolso dos valores pagos, a Requerente obteve um retorno da empresa Requerida de que as passagens não seriam reembolsadas. Obteve como resposta no site da Primeira Requerida que “nossa equipe especializada analisou sua consulta e não detectamos problema na cobrança do vôo.”
Assim, a Requerente teve seu pedido de reembolso negado pelas Requeridas, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto.
Ou seja, a Requerente pagou R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na passagem, o voo foi cancelado e até a presente data não houve reembolso.
Sendo assim, a presente demanda é ajuizada em desfavor das empresas Requeridas, com o fito de reaver os valores debitados da conta da Autora, bem como para reparar os danos sofridos pelas tentativas infrutíferas de cancelamento.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente deve ser consignado que a presente ação versa sobre a responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, ou seja, a aquisição de passagens não utilizadas, conforme já exposto acima.
Desse modo, devemos pontuar que nas relações de consumo será aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990).
Nessa esteira, conforme estabelece o regimento legal, devemos destacar o seu artigo 101, inciso I, in verbis:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos erviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serã bservadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor [...]”
No presente caso, denota-se que o foro competente para ajuizamento da demanda será o do domicílio da Autora, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a Autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, tendo em vista a aquisição de passagens aéreas pela Ré 123 Milhas:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado zelar pelo cidadão, quando este tem seus direitos como consumidor violados, conforme estabelecem os artigos 5º, XXXII e 170, V.
Tal dispositivo considera o consumidor a parte mais fraca da relação de consumo, uma vez que o consumidor se submete ao poder econômico de quem dispõe o controle sobre bens de produção, ou seja, o consumidor se submete às condições que lhes são impostas no mercado de consumo, sendo o princípio da vulnerabilidade o adotado pelos legisladores ao
redigirem as leis de defesa do consumidor, sendo a inversão do ônus da prova, um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil.
Cabe ao juiz, sendo o caso verossímil à alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), determinar a inversão do ônus da prova.
No caso em tela, a inversão é fundamental, ante a patente hipossuficiência da Autora em relação à Ré, bem como, a verossimilhança das alegações extensamente expostas, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, cabendo à Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes à presente lide.
Desta maneira, a responsabilidade da empresa deverá ser objetiva, responsabilidade esta que notadamente EXSURGE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assim, cabe a V. Exa. declarar, fundadamente na lei consumerista na presente demanda: (i) a responsabilização objetiva da Requerida para reparar os danos materiais e morais sofridos patentemente pela Autora, diante do ato ilícito praticado, o qual, exsurge, como visto, sem se apurar a existência de culpa das Ré; e (ii) a inversão do ônus da prova.
III. DO ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS
De fato, a responsabilidade intrínseca advinda da conduta das Rés é objetiva, em virtude do ato ilícito praticado, tendo em vista a tentativa frustrada da Autora em cancelar as passagens, com a sua
consequente cobrança sem ao menos embarcar, sujeitando a condição protestativa a parte hipossuficiente.
Diz o artigo 14, do CDC que:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.”
Ademais, nota-se que, houve a (péssima) prestação de serviço defeituoso pela Primeira Ré no momento em que: (i) houve a tentativa do cancelamento, porém a Autora não obteve informações concretas e efetivas desse cancelamento e do porquê da negativa de reembolso; (ii) a efetivação do desconto dos valores relativos a passagem, inclusive com o aviso da autora que não iria embarcar, configurado o ato ilícito patentemente atribuído às Rés e (iii) a ausência de reembolso dos valores até a presente data, mesmo após a confirmação de cancelamento e agendamento de prazo para tanto.
Ainda que assim não fosse, por amor ao debate, ou seja, se houvesse qualquer possibilidade de haver o empurra-empurra da culpa, subsidiariamente, aplica-se o instituto de responsabilização civil presente no próprio Código Civil, posto que está claro a existência do instituto da Responsabilidade Civil pelo ato ilícito (falta de comunicação na tentativa do
cancelamento e sobre o reembolso), o dano (patente dano moral – financeiro – e dano moral pelo abalo psicológico sofridos pela Autora que aguarda o reembolso a mais de 15 meses) e nexo de causalidade (entre o ato ilícito praticado e os resultados percebidos - danos – material e moral) - exsurge o dever da Ré em indenizar a Autora por tais prejuízos, nos exatos termos do inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 927, do Código Civil. Diz, inclusive, o Código Civil em vigor:
“Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O ato ilícito (instituto há mais de 1 século presente do direito material civil) é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 1ª ed., p. 152), com o dever de devida reparação pelos danos material e moral sofridos, adiante expostos.
Aliás a jurisprudência pátria é uníssona no dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, consumidores do serviço de transporte aéreo, pela má prestação de serviços, conforme poderá ser verificado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEN AÉREAS - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROV INVERTIDO - TARIFA PROMOCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro d prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada (Portaria 676/GC-5 da ANAC). - Sendo invertid o ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar as condições do contrat firmado entre as partes, bem como a efetiva ciência do consumidor em relaçã
às regras tarifárias pertinentes ao ajuste. - Não desincumbindo a requerida do seu ônus probatório, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - AC 1.0000.17.078309-6/001, Relator: Des Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 22/11/2017)
IV. DO DANO MATERIAL
Inicialmente, deve ser pontuado sobre o dano material sofrido pela Autora, em decorrência da cobrança realizada no em sua face pelo valor de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude da passagem adquirida junto a Primeira Requerida.
Conforme já foi elencado acima, deve ser pontuado sobre a confirmação de cancelamento da passagem pela Requerida e a promessa de reembolso em até 12 (doze) meses, que não ocorreu transcorrido esse prazo.
Nesta esteira, deve ser pontuado que em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.034 pelo Governo Federal, pelo qual dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid - 19).
Dentre os artigos previstos na lei federal, deve ser destacado o artigo 3, parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 8º, conforme poderá ser verificado a seguir:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
E aqui, vale recordar que a Requerida confirmou o cancelamento do voo dentro do prazo previsto pela mencionada lei e que até a presente data, o reembolso não foi efetivado.
Diante do exposto, a Autora como não foi sequer atendida pela empresa Ré, não tendo o reembolso sido praticado até a presente data, razão pela qual é crível a reparação ao dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
V. DO DANO MORAL
Conforme exposto no presente caso, deve ser pontuado que para caracterizar e comprovar o dano moral sofrido pela Autora, basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc, os quais só terão relevância para a quantificação do dano.
As circunstâncias graves, advindas do ato ilícito praticado, são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social.
Além disso, há que salientar que, além do caráter compensatório, a indenização por dano moral também tem finalidades sancionatórias e preventivas, isto é, tem como objetivo desestimular nova conduta de descaso e falta de informação aos consumidores Autores.
Não podem as Requeridas atribuírem a terceiros o risco que elas, por força contratual, assumem, uma vez que o risco é inerente a cada uma de sua respectiva atividade e é este o propósito e negócio de cada uma, não podendo causar danos que foram suportados pela Autora, mesmo
depois da tentativa de cancelamento e reembolso dos valores pagos, se mantendo inerte para resolver o caso, sendo obrigada a pagar uma passagem que não utilizou com medo de sofrer qualquer sanção ou penalidade pelo inadimplemento.
Por oportunidade, deve ser elencado que nossos Tribunais firmam jurisprudência sobre a aplicação do Dano Moral, principalmente pelo fato da demora injustificada em reembolsar, conforme poderá ser verificado a seguir:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO INJUSTIFICADO NO REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002551-10.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 12.06.2017)
Assim, verifica-se o dever da Ré de indenizar a Autora pela falha na prestação de seus serviços, pois o dano moral (in casu) decorre do próprio ato ilícito praticado, ou seja, demora injustificada no reembolso dos valores da passagem, perfazendo-se o total, em favor da Autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
VI. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e em consonância aos fundamentos jurídicos e dispositivos legais suso declinados, requer a Autora que Vossa Excelência julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar a Ré ao:
a) reparação do dano material sofrido pelo importe de R$ 2.080,74 (dois mil e oitenta reais e setenta e
quatro centavos), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) Pagamento a título de danos morais o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento
c) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;
Requer, ainda, que Vossa Excelência determine a citação dos Réus nos endereços informados alhures para, em desejando, apresentarem resposta à presente ação, sob a penas de revelia e confissão;
Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas, bem como juntada superveniente de documentos, nos termos do NCPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.080,74 (cinco mil tenta reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 17 de outubro de 2023.
LEANDRO SIMONI SILVA OAB/ES 12.235
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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