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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029334-84.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – MG
PEDROLINA DA SILVA BARCELOS, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 778656187-00, com documento de identidade nº 689503 - ES, residente e domiciliada na Av São Paulo, 2167, apto1005, CEP: 29101-715, Itapua, Vila Velha - Es, vem em causa propria, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e UNITED AIRLINES, INC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, 777, 9º Andar, São Paulo/SP, CEP 01311-914, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, em necessário resumo.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como nas futuras publicações, o nome de FERNANDA CALZAVARA ROCHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 186.264, sob pena de nulidade.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma de acordo com o Art. 4º, da lei nº 1060/50, com redação introduzida pela lei nº 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, a autora adquiriu da ré passagens aéreas para realizar uma viagem de VITORIA a BOSTON, com ida 08 de novembro de 2022 e volta 29 de março de 2023.
O voo da ida correu tudo bem
Ocorre que, todo o tormento na vida da autora se deu no voo da volta – 29/03/2023 ( BOSTON X VITORIA COM CONEXÃO EM WASHINGTON E SÃO PAULO).
A autora deveria chegar em seu destino final (VITORIA) no dia 30/03/2023 às 14:50 so que, POR NEGLIGENCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS, somente chegou dia 31/03/2023 às 12 h.
A autora é uma idosa de 66 anos e não sabia usar wifi do celular para informar a sua familia sobre o voo dela e que o mesmo estava dando inumeras voltas no ar e somente pousou horas depois em Sâo Paulo.
Nesse periodo a autora ficou completamente angustiada e sem muito entender o que estava acontecendo, ja que a ré não informava o real motivo para não terem pousado na hora determinada.
Chegando em São Paulo, no dia 30/03/2023, a autora, depois de muitas horas de atraso para pouso, conseguiu emitir o bilhete para seu destino final – Vitoria.
Após a decolagem de São Paulo o avião, mais uma vez, ficou dando voltas e voltas sem qualquer informação para os passageiros e o piloto pousou no RIO DE JANEIRO. Foi informado, em terra que seria por conta do vento.
Horas depois, o mesmo avião decolou rumo a Vitoria, e para INFELIZ SURPRESA DA AUTORA e dos demais passageiros, o piloto RETORNOU AO RIO DE JANEIRO sem qualquer justificativa.
A autora, por ser idosa, solicitou cadeira de rodas para um preposto da ré para aguardar na fila maiores informações sobre o que aconteceu e quais providencias iriam tomar.
A autora passou horas na fila e quando chegou sua vez foi informada que iriam colocar ela em outro voo para Vitoria sendo que em outro aeroporto.
So que, ao chegar no outro aeroporto, a ré DESISTIU de inserir a autora no voo que seria por volta das 21h.
A autora entrou em contato com seus familiares aos prantos informando que estava sendo levada para um hotel e que somente seria posta num voo no dia seguinte, 31/03/2023.
Para piorar a situação da autora, a ré ficou de enviar um taxi para buscá-lá no hotel e NÃO APARECEU.
Como acordou com antecedencia, a autora pegou um taxi e explicou o ocorrido ao taxista que, com gentileza, levou a autora ate o aeroporto para que a mesma não perdesse o voo.
Todas essas horas de espera, sem comer direito e muitas horas sentadas lhe causou hematomas nas nádegas (doc em anexo) por ser uma idosa de 66 anos.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
TOTALMENTE FRUSTRANTE E CANSATIVO.
Assim, torna-se inegável a configuração do dano moral pelo sentimento de desconforto extremo, de constrangimento e aborrecimento decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, que fez com que a autora perdeu 01 dia de descanso tentando chegar ao seu local de destino, sendo que o voo deveria durar 1h; esvaziando seu tempo produtivo e compromissos marcados e, que chegasse ao destino final com excessivo atraso, causando-lhe inegáveis prejuízos, inclusive financeiros.
DO DIREITO
1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o artigo 3º estabelece que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que dentre outras, desenvolve atividade de prestação de serviços com habitualidade.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, inciso VIII como medida a restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando ele for considerado hipossuficiente na produção das provas, como no presente caso. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, pela narrativa fática não restam dúvidas quanto a falha na prestação dos serviços pelas requerida, e que destas falhas geraram transtornos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo, portanto ser aplicadas os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele previsto no artigo 6º, inciso VIII e inciso VI, que estabelece o dever de reparação de danos patrimoniais e morais aos consumidores.
Por outro lado, há também a infringência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito lativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o adequadas sobre sua fruição e riscos. nte a ausência de qualquer notificação antecipada, aviso prévio, ou qualque formação sobre o descaso ocorrido, quando da divergência de informaçõe desorganização das informações prestadas, há nos autos, plen onfiguração da negligência por parte das requeridas, o que desde já s onfigura a má prestação de serviços. Foram gerados danos patrimoniais a querente, bem como abalo moral, que deverá também ser devidament parado.
O requerente pugna pelo conhecimento da relação consumerista, e que assim todos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sejam devidamente aplicados ao presente caso, garantindo ao requerente/consumidor a garantia de ver-se minimamente reparado por todos os abalos sofridos, inclusive por culpa exclusiva da requerida.
Por cautela e ad argumentandum, há de se dizer que a culpa da ré está caracterizada pelo fato de ela, por completa desorganização e inobservância aos direitos do consumidor, descumprir o contrato de transporte celebrado.
3. Da responsabilidade civil da ré
A requerida responde objetivamente pelos danos causados aos autores, haja vista que, pela atividade exercida, lhe compete arcar com os danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. O atraso de voo constitue situação inerente ao seu serviço.
Determina o art. 734 do CC/20002 que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Veja-se que a regra do Código Civil, geral, aplicável inclusive a relações não abrangidas pelo CDC, permite exclusão de responsabilidade apenas em caso de força maior.
Nesse sentido, jurisprudência e doutrina aduzem que só se pode verificar a força maior quando a situação não se enquadra no risco da atividade, que caracteriza fortuito externo. Nos demais casos, como o presente, o fortuito interno não permite exclusão do dever de indenizar.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Em síntese, a responsabilidade civil da ré é objetiva, impendendo o afastamento do dever de indenizar.
Verifica-se, assim, a concorrência dos pressupostos do dever de indenizar, extraídos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Há, nos autos, devida comprovação da emissão dos bilhetes eletrônicos do voo original, bem como imagens fotográficas dos horários dos novos voos, da escala extra havida em Natal/RN, do horário do desembarque em Paris/FRA, do protocolo de atendimento telefônico e do e- mail a respeito das bagagens, da informação do cancelamento do hotel, da reserva do novo hotel e da informação de recebimento tardio das bagagens, bem como os comprovantes de cartão de crédito e recibos das aquisições de vestimentas e itens pessoais.
A partir do momento que a empresa aérea ocasionou atraso significativo, e não mero atraso de poucas horas, comum, fazendo com que a autora ter hematomas nas nadegas de tanto ficar sentada e sem comer direito, falhou na execução do contrato de transporte.
u seja, a ré deve se responsabilizar pelos danos experimentados pelos autores
integralmente, por aplicação da Teoria do risco, estampada no art. 927, parágrafo único, do CC/2002, bem como no art. 14 do CDC. Vale dizer, o contratante responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados à contraparte. Nas palavras de Cavalieri:
Destaca-se, ainda, o REsp 1.796.716/MG, no qual se fixam as balizas para a indenizabilidade pelos danos causados ao consumidor no caso de atraso de voo:
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirá de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:
i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.
Desse modo, há responsabilidade civil da parte ré, que de arcar com os danos morais causados.
e não bastasse isso, a empresa demandada respondeu-lhes com pouco caso equer se apresentando para fazer um pedido de desculpas ou para presta sclarecimentos pelo ocorrido. Nada fez. esta feita, notório é o abalo psíquico por eles sofrido, pelo que se enseja eparação por danos morais, conforme sufraga a jurisprudência consolidad este Tribunal de Justiça paulista:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – ATRASO DE VOO – fato incontroverso – hipótese de dano in re
ipsa – indenização fixada em R$ 3.000,00 – montante inadequado às circunstâncias do fato – atraso de vinte e quatro horas – apelante que não teve qualquer assistência em terra e aguardou o reembarque no aeroporto – indenização que deve ser aumentada não para o valor pleiteado (R$ 20.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – valor proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese – recurso parcialmente provido. (ApCiv 1065820- 76.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/08/2021).
3. DO DANO MORAL
Da narrativa exposta, vê-se que não há qualquer dúvida quanto o abalo moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura o direito a reparação pelo dano decorrente da violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes: - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente d ua violação; esse sentido, as práticas adotadas pela requerida, são explicitament onfiguradas à negligência, ante o completo descaso na assistência a
A previsão e obrigação da reparação do dano gerado vem estabelecida nos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Presentes estão todos os requisitos autorizadores à condenação da requerida na indenização pelos danos morais.
É como julga esse Tribunal:
entença de ordem 114, proferida nos autos da AÇÃO D
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEANDRO SEIXAS BICALHO E OUTROS face AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., em que o MM. Juiz de Direito, Felipe Zanotto, da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, julgou a lide nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial para:
1 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o 1.643,88 (mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, desde a citação; e
2 - condenar os réus a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que será corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da data do data da citação.
Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Diante do exposto, requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
DOS REQUERIMENTOS
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva das partes, prova testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias e cabíveis.
DOS PEDIDOS
O requerente acredita ter elucidado de forma clara e cristalina os fatos e fundamentos de direito invocados, e que assim passará a requerer:
) O julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da presente demanda, par
condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
b) a CITAÇÃO da requerida para que, querendo, conteste os termos e fundamentos do presente feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e a aplicação de seus devidos efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Dá se a causa o valor de R$ 50.0000 (cinquenta mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha, 08 de setembro de 2022.
FERNANDA CALZAVARA ROCHA OAB/RJ 186.264
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5029350-72.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029350-72.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/11/2022 Valor da causa: R$ 12.879,84 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES.
AMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES, brasileira, solteira, Defensora Pública, ortadora do RG nº 127830180/RJ, inscrita no CPF de nº055.336.207-02, e- ail:sammywebster@yahoo.com.br e HUGO RIGON CONTAIFER, brasileiro, solteiro, studante, portador do RG n.º3871803/ES, inscrito no CPF de nº162.452.227-02, ambos om residência na Rua Curitiba, 615, apt.601, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101- 15, vem, perante Vossa Excelência, ambos em causa própria, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI PERDA DA CONEXÃO E ATRASO DE VÔO (10 HORAS) SEM ASSISTÊNCIA
em face LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa de transporte aéreo, podendo ser citada no seu guichê, localizado no Aeroporto Euric de Aguiar Salles, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075 685, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos probatórios que passa a expor e ao final requerer:
1. DOS FATOS
Os autores efetuaram a compra de duas passagens código de check-in DQVZHD bilhetes n.º9572182508200 e 95721825008201 ida e volta de Vitória/ES para o Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumont.
Todo o ocorrido se deu no vôo de volta com saída do Rio de Janeiro, aeroporto Santos Dumon programado para dia 10 de agosto de 2022 com hora de saída as 19:15 e chegada programad para as 20:20 em Congonhas e saída da conexão para Vitória as 20:55 e chegada ao destin final as 22:25 do dia 10 de agosto de 2022.
No primeiro vôo do Rio de Janeiro para Congonhas o embarque ocorreu no horário previsto contudo, o avião atrasou alguns minutos para a decolagem e depois permaneceu sobrevoando São Paulo por mais de 30 minutos, segundo o comandante, por motivo de tráfego aéreo.
Com isso, o pouso somente ocorreu após as 21 horas e o avião ainda permaneceu na pist aguardando sua posição por mais de 30 minutos até que finalmente iniciassem o desembarqu por fileiras.
Releva notar que em momento algum os passageiros com conexão foram tratados co prioridade no desembarque e sequer receberam qualquer informação sobre as conexões.
pós o desembarque, que ocorreu por volta das 21:50 já com atraso de mais de uma hora d orário de saída da Conexão, não houve qualquer informação ou orientação aos passageiro elos funcionários da cia.
Com a informação do portão de embarque obtida via aplicativo do celular, os autores correram para o portão na esperança de que o vôo de conexão teria aguardado o desembarque com todo o atraso ocorrido durante o pouso.
Contudo, para a surpresa dos autores, ao chegarem correndo no portão de embarque por volta de 21:55 tiveram conhecimento de que o vôo de conexão para Vitória já havia decolado e não haveria outro vôo disponível para o embarque naquele mesmo dia, somente nesse momento por volta das 22 horas fomos orientados a comparecer no balcão da cia.
Assim os autores prontamente dirigiram-se ao balcão da cia. onde se depararam com uma imensa fila de pessoas que perderam suas conexões pelo atraso do vôo,
Enquanto aguardavam na fila por cerca de 30 minutos em pé sem qualquer acomodação apropriada ou alimentação, um funcionário da latam passou pela fila entregando voucher de alimentação para lanche com uso restrito na lanchonete “spark” localizada no mesmo aeroporto e informou que não seria mais possível a acomodação dos passageiros da fila em hotel de São Paulo pois todos estavam lotados, bem como informou que não era necessário os passageiros permanecerem na fila pois os vôos da cia. daquele dia já teriam se encerrado e os novos bilhetes com o horário do próximo vôo de reacomodação apareceria automaticamente no sistema via aplicativo da cia. aérea.
Diante dessas informações e já com muita fome pelo adianto das horas, os autores foram até a lanchonete indicada no voucher fornecido, contudo, se depararam com a lanchonete completamente fechada.
Sem ter o que comer no aeroporto com o voucher fornecido e sem acomodação bem como notícias do horário do vôo de reacomodação pela cia. aérea, os autores buscaram o serviço de táxi do aeroporto no valor de R$ 69,00 para um bairro conhecido e foram procurar um local para se alimentar, como já era tarde da noite os autores somente conseguiram jantar em um bar que ainda encontrava-se aberto tendo dispendido a quantia de R$ 260,84.
Devido a dificuldade de encontrar hotéis na cidade naquela noite, os autores conseguiram pernoite em um motel da região, tendo dispendido a quantia de R$ 370,00.
Contudo, enquanto se alimentavam e procuravam um local para descansar, a todo tempo os autores buscavam via aplicativo informações sobre a reacomodação do seu vôo como havia sido informado no aeroporto, contudo as horas se passavam e nenhuma informação era obtida nenhum bilhete novo foi emitido automaticamente conforme haviam sido informados.
Já era cerca de 1:30 da manhã do dia 11 e ainda não haviam concretizado a remarcação do vôo e ao tentar contato via whatsapp os autores foram informados de que não era possível a reacomodação e que somente por telefone conseguiriam informações sobre os vôos disponíveis na manhã seguinte.
Em uma verdadeira via crussis, os autores passaram a madrugada ao telefone tentando contato com a latam para conseguir a reacomodação em outro vôo pela manhã, após muitas ligações e longas esperaas, somente após as 2 horas da madrugada os autores conseguiram contato para realizar a alteração do vôo de volta para a manhã seguinte com saída as 7:00 da manhã.
Releva notar que até as 2 horas da manhã nenhum contato ou informação foi feit espontaneamente pela cia. aérea, diferente do que havia sido informado no aeroporto.
A reacomodação somente foi feite após horas de insistência ao telefone já que os demai canais de contato disponibilizados pela requerida não procederam a remarcação (balcão aplicativo whatsapp).
Diante da demora na solução do problema, os autores não conseguiram descansar e sequer dormir, visto que já eram mais de 2 da manhã quando tiveram a informação de que às 5 horas já deveriam estar de volta ao aeroporto para os procedimentos de reembarque na conexão.
Ainda após a remarcação por telefone, os bilhetes demoraram para aparecer no aplicativo, o que tornou a noite ainda mais tensa pela incerteza de todas as informações repassadas e pensando nas responsabilidades que os autores tinham na manhã seguinte de trabalho estudo.
Para o retorno ao aeroporto, os autores ainda dispenderam a quantia de R$ 65,00 e mais R$ 75,00 de alimentação na manhã do reembarque.
Além de todos os prejuízos materiais, os autores experimentaram prejuízos físicos e morais decorrentes não só da perda da conexão, como especialmente pelo descaso e m administração da cia. aérea com a situação havida, falta de informações, informações erradas, ausência de prontas soluções, falta de amparo alimentar, de hospedagem e transporte que tiveram que ser 100% providenciados pelo passageiro sem qualquer suporte da cia. aérea.
A cia. aérea enganou os autores com o fornecimento de voucher que nunca poderiam se utilizados, de estabelecimento que sequer estava aberto no momento do ocorrido, não forneceu transporte, nem hospedagem e ainda transferiu para o consumidor a obrigação de batalhar uma reacomodação em outro vôo da cia. na medida que nem pelo aplicativo (onde supostament apareceria a reacomodação autormaticamente), nem pelo whatsapp foram oferecida alternativas prontas para a reacomodação.
Somente após horas e insistentes ligações para o telefone da cia. que a toda hora caia a ligações que foi possível a reacomodação mediante a insistência dos autores.
Assim, ressoa mais que evidente o dano moral no caso em comento, decorrente de diverso
fatores que ultrapassam o razoável do dia a dia da aviação, visto que diversos leis e atos normativos foram descumpridos pela cia. aérea no presenta caso, como referidos acima decorrentes da ausência de informações, de pronto atendimento, de prestar assistência material etc.
Somado todo o sofrimento com a desorganização e descaso da cia. aérea, os autores aind sofreram demasiadamente com os desgastes físicos decorrentes da fome durante toda a vi crussis na busca de uma reacomodação no mesmo dia dentro do aeroporto, bem como com privação de sono somada ao descanso da cia. aérea que exigiu dos autores horas a fi beirando a exaustão ao telefone para tentar sua reacomodação em um vôo que deveria ter sid feita automaticamente conforme informações prestadas no aeroporto.
Releva frisar ainda que o prejuízo material dos autores também ocorreu no retorno ao aeroporto de Vitória na manhã seguinte a prevista para o desembarque, visto que, devido ao atraso de 10 horas do horário previsto para sua chegada, sofreram ainda a cobrança extra de R$ 40,00 por mais uma diária de estacionamento do veículo dos autores.
Dessa forma, o prejuízo material total dos autores perfez a quantia de R$ 879,84
Com relação ao dano moral este é decorrente não apenas a todo o desgaste e sofrimento dos autores com o atraso de mais de 10 horas para a chegada de seu vôo ao destino final, mas especialmente e principalmente decorrente das informações imprecisas, do descaso, da falta de assistência, da ausência de pronto atendimento e da apresentação de soluções para o problema decorrente da administração dos vôos e na reacomodação de passageiros, repassando total e integralmente a responsabilidade aos consumidores da acomodação, alimentação e transporte sem qualquer tipo de assistência material, além da privação de sono durante a madrugada e na manhã seguinte para solucionar o problema por eles causado.
Vale notar que ambos autores possuíam compromissos profissionais na manhã seguinte, tend a autora se atrasado para seu ofício, bem como o autor perdido um estágio já programado para iniciar naquela data no interior do Estado, além de todo cansaço físico e mental da noite que passaram em claro para resolver os problemas decorrentes do defeito da prestação de serviço da requerida em todos os níveis.
Assim, os prejuízos vão para muito além das horas perdidas e essa noite é uma das que jamai cairão no esquecimento dos autores por todos os transtornos ocorridos decorrentes da falta d informações claras e precisas da cia. aérea e da falta de assistência havida.
Todos esses transtornos geram inegável abalo físico e mental para os autores e devem ser reparados na esfera moral.
2.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardad
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ocorre que a Ré, negligenciou o direito do autor em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
onsoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel oberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forens niversitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprio ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade co as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigi alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
2.3 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à moral e a dignidade d Autora e grave comprometimento de sua saúde física e mental.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, com princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, etc.
Portanto a atitude da RÉ configurou um ataque frontal ao sistema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme previsão no art. 6, inciso VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entendimento conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. “Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor."
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constata dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se
a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva u núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusiv no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autor (inversão que se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das parte rés. Em assim sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em su petição inicial e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialment procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que nã impugnado especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede d AIJ que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sid remarcado no dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente d nexo de causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os dano sofridos pela parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R 367,20, sendo aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18 todos da lei 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais e fix seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, ao cas o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. Em face d todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura de sentença acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar as Ré solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização por dano materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir d pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação no prazo de 1 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (de por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civi Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito à homologação pel MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe o Cartório para que a futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida em audiência de instrução julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITTO SILVA Juiz Leig SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborad pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baix e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dia a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que decorridos 90 dias do arquivament definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Fica cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderã requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediant substituição por cópia. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA D MELLO Juiz de Direito
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0182443 6.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Adriana Villardi Pinheiro RECORRIDO: VRG Linhas Aérea /A RECORRIDO: Decolar. Com Ltda. VOTO Falha na prestação de serviço - Cancelamento d oo Brasília X São Paulo, com perda de conexão para Amsterdã, na data de 16/02/2015 ealocação do voo para Congonhas às 16h01, exigindo traslado para a cidade de Guarulhos ssim somente às 21h10, embarque de voo para Amsterdã. Alega a parte autora que na volt e Amsterdã chegou em Guarulhos às 18h05, com embarque para o Rio de Janeiro (Aeroport antos Dumont) marcado para às 21h25, atrasado, remarcado para 22h40, com destino a eroporto Tom Jobim. Pleito de indenização por danos morais. Contestação da 1º ré VR inhas Aéreas às fls.61, arguindo que houve aviso de alteração do voo de ida, por readequaçã
da malha aérea e que no voo de volta para o Rio de Janeiro, o Aeroporto Santos Dumont estav fechado. Contestação da 2º ré Decolar. Com às fls.83, arguindo preliminar de ilegitimidad passiva. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no Juizado Especial Cível da Capital, pela Juíza Catarina Cinelli Vocos Camargo, às fls.140, qu julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora às fls.143, com Gratuidade d Justiça deferida às fls.170. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condena exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de dano morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a partir da publicação do acordão, em razão d estresse, angústia e desconforto experimentados pela passageira, que sofreu com a realocaçã do voo para Congonhas, exigindo traslado para Guarulhos, chegando no aeroporto somente à 18h00 para embarcar para Amsterdã. Não suficiente o desgaste ocasionado à parte autora, n volta de Amsterdã, o voo previsto para as 21h25 com destino ao Aeroporto Santos Dumont - R foi remarcado para 22h40, com alteração do destino para o aeroporto Tom Jobim. Se honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial d recurso da parte autora, para condenar exclusivamente a 1º ré VRG Linhas Aéreas a pagar quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção e juros do art. 406CC/02 a parti da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeir 23 de junho de 2016. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h. Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido. PEDIDOS: Indenização por danos morais e materiais. CONTESTAÇÃO FLS. 53/60: No mérito, defende a inexistência de ato ilícito. Aduz que o cancelamento do voo decorreu de manutenção inesperada da aeronave, o que não impediu que a Ré cumprisse com o contrato, ainda que de outra forma. Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, bem como que o cancelamento do referido voo, no dia do aniversário da recorrente Carla, ensejou não apenas a passagem de seu aniversário na estressante situação, mas também a perda da comemoração previamente agendada com seus familiares. CONTRA-RAZÕES: Requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. A sentença proferida merece reforma em relação ao quantum fixado para indenização pelo dano moral sofrido pelos autores, ora recorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Vale asseverar que se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, já que configurada a relação de consumo entre as partes. Assim, consubstanciado está o dever indenizatório dos réus, pois presentes o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre eles, não tendo os demandados logrado afastar sua responsabilidade, inocorrendo quaisquer hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. Na reparação por dano moral há, por assim dizer, duas concausas, quais sejam, a punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, bem como, colocar nas mãos do lesado uma soma, que não é o preço da dor, mas o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material. A indenização eventualmente devida a quem foi atingido pela conduta ilícita de outrem, não visa propiciar um enriquecimento ao lesado e sim
restabelecer seu statu quo ante. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano d forma completa e nada mais, sob pena de se consubstanciar em fonte de lucro para o lesado No caso em tela, restou incontroverso que o voo dos autores, foi cancelado, bem como que o mesmos somente 13 horas depois foram embarcados para o seu destino, tendo permanecid sem qualquer tipo de assitencia ou alimentação por parte da ré, no aroporto de Fortaleza Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço qu tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportad pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem d lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange a ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, nã se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teri viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mi reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação dest aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Se honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíz Relatora
RECURSO: 176607-31. RECORRENTE: Evellin Carvalho Silva. RECORRIDO: Oceanair Linhas Aéreas S/A "Avianca". Voto - Contrato de transporte aéreo. Atraso de vôo. Embarque definido previamente para 09:25 horas do dia 25-05, ocorrendo contudo atraso na sua saída, vindo a ocorrer apenas às 12:09 do dia seguinte. Responsabilidade objetiva do transportador pelo fato do serviço, respondendo pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, consoante definição do art. 14 do CDC, só se exonerando do dever jurídico quando ocorrer fortuito externo, considerado este como o que é estranho a organização do negócio, não podendo a alegada ocorrência de necessidade de manutenção em aeronave que teria determinado o atraso na autorização da decolagem e conseqüente cancelamento de vôo que figurar como eximente da responsabilidade. Dever de indenizar que é corolário da atividade desenvolvida pelo transportador. Prevalência dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, III, VI e VIII do CDC. Contrato de transporte que traduz obrigação de resultado, viabilizando a indenização decorrente de atraso de vôo pelos transtornos suportados por passageiro. Despesas advindas de gastos com condução que se mostra devida, diante do documento de fls.16, todavia não se mostra a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do mesmo diploma legislativo, descabendo o indébito. Abuso de direito pelo excesso praticado, violando o recorrido com a sua conduta os princípios basilares da boa-fé, lealdade e transparência. Direito subjetivo do recorrente de exigir a reposição do valor indevidamente cobrado, de forma simples, não tendo o Recorrido impugnado os valores que restou incontroverso. Dano moral configurado. Situação que transborda ao mero aborrecimento ou dissabor, causando tribulação espiritual. Arbitramento do quantum indenizatório que dever ser majorado, posto que Não se olvide que "Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem." (TJ/RJ - Ap. Cív. Nº: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Nexo etiológico existente entre o defeito do serviço e o dano imaterial sofrido. Sentença que merece ser reformada no sentido de majoração do valor do dano moral fixado. Provimento parcial do recurso. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para majorar o valor da condenação pelos danos morais advindos da ilicitude demonstrada para o patamar de R$ 3.000,00, acrescidos de correção monetária contados da publicação deste julgado e juros da citação. Sem custas e honorários por tratar-se de recurso do vencedor. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator
ONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0075314-24.2012 ECORRENTE: Alexandre Azevedo Samel RECORRIDO: Aerolíneas Argentinas VOTO
ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes de 26/07/12 com saída à 1:40h, com previsão de chegada às 13:10h - Vôo transferido para 07:56h com perda d onexão de Buenos Aires e alteração de conexão para Bariloche às 15:20h com chegad revista para 18:30h com atraso de 5 horas. Alega o autor que pegou um taxi com destino an Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h com atraso de 10 horas, após 04 horas d iagem de taxi. Pleito de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 250,00 denização a titulo de danos morais no valor de R$ 12.190,00. Contestação às fls.54, alegand rça maior por condições climáticas adversas. Projeto de sentença às fls.67, proferida no I Je e Niterói e homologado pela juíza Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, que condenou a ré a agamento da quantia de R$ 3.000,00 a titulo de danos morais. Recurso do autor às fls. 74 co ratuidade deferida em fls.97. Provimento parcial do recurso do autor para exasperar ondenação a título de danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juros d rt. 407 do CC/02 a partir do acórdão nos termos do Resp 903852 do STJ, já que se trata d ancelamento de vôo RJ/Buenos Aires/San Martin de Los Andes, onde chegou às 23:00h co traso de 10 horas, após 04 horas de viagem de taxi. Sem honorários por se tratar de recurs om êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exaspera condenação a titulo de danos morais de R$3.000,00 para R$ 5.000,00 com correção e juro o art. 407 CC/02 a partir do acórdão nos termos do RESP 903852 STJ. Fica ainda intimado ucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicaçã o acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 75 J do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 d III Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Se onorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurs o réu. Com honorários de 20% sobre a condenação. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2013 lávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
RECURSO nº 0003959-05.2013 Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO Recorrido: TAM CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DO VÔO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de recusa de restituição integral de passagem aérea cancelada pelo consumidor. A realização do pedido de cancelamento em 01.04.2013 constitui fato incontroverso, eis que não impugnado especificamente pela parte ré, a qual se limitou a afirmar que o valor a ser restituído deve observar às regras tarifárias. Entretanto, não comprova a ré o cumprimento do dever de informação no tocante à limitação ao integral reembolso (art. 333, inciso II, CPC), assim como não demonstrou a operadora que os assentos inicialmente contratados não foram comercializados para outros usuários, sendo aplicável à hipótese, por se tratar de contrato de transporte, as regras estabelecidas no artigo 740 e parágrafos do Código Civil, sendo lícita, portanto, a retenção de multa compensatória correspondente a apenas 5% (cinco por cento), nos termos do § 3º, do citado artigo. Nesse sentido: "Apelação Cível nº 0163519-66.2011.8.19.0001 1ª Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL TRANSPORTE AEREO CANCELAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR CLAUSULA DE NAO REEMBOLSO ESCRITA EM LINGUA ESTRANGEIRA INVALIDADE RESTITUICAO DO VALOR C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO - CLÁUSULA DE NÃO REMBOLSO ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INVALIDADE - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VIAGEM COM AVISO PRÉVIO - TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS PASSAGENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/90 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da
passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso". O dano moral constitui-se in re ipsa, consequência lógica da perda de tempo útil experimentada pelo autor para fazer reclamações, assim como da privação da utilização da quantia indevidamente retida. O quantum compensatório deve observar o caráter punitivo, pedagógico e compensatório, razão pela qual vejo como razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: i) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação e acrescidos de juros de mora desde a citação; ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 852,54, corrigidos monetariamente desde 01.04.2013 e acrescidos de juros desde a citação. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação da Lei 11.232/05 e nos termos do comunicado n. 6 do VIII encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA JUÍZA DE DIREITO
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbit do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar d Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dan moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, par que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico
da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra- se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores.
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação da requerida a pagar a cada um dos autores um quantum a título de dano morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar aos autores um quantum a título de danos materiais o valor de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, conforme Súmul 330 TJRJ, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 12.879,84 (doze mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta quatro centavos).
N. Termos,
Pede deferimento.
assinado eletronicamente: SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029386-16.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5029386-16.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 19/09/2023 alor da causa: R$ 26.745,68 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITORIA - ES.
KAIO PALASSI MENDES, brasileiro solteiro, vendedor, inscrito no CPF n.º 130.106.777-66, RG nº 3.160-459 SSP ES -ES, residente e domiciliada à Rua Professor Belmiro Siqueira, Nº 85, Bairro Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-580, (27) 99971-3004, e-mail.: Kaiopmendes@hotmail.com, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673,Sala 5001, Bairro Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, (11) 5582- 7222 / (11) 5582-7364, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 9.099/95, expondo e requerendo para tanto o seguinte:
1.0 – FORO:
- O Foro para a propositura e julgamento da presente Ação é o da Comarca de Vitória - ES., atendido o disposto no Art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e Art. 101, I, do CDC.
1.1 - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA:
I - No dia 28 de agosto de 2023 o Autor embarcou no vo LA 3331 da LATAM, com horário previsto para decolar às 14:45, partindo de Vitória para Guarulhos e após troca de aeronave iria seguir no voo LA 3298 da LATAM com destino final em Caxias do Sul/RS com previsão de chegada as 19:15.
II – A ida do Autor para Caxias era com o objetivo de fazer um curso com início às 8h da manhã do dia 29 de agosto de 2023, com duração de dois dias e após o curso tinha programado reunião com 03(três) fornecedores para comprar máquinas em Caxias do Sul.
III - Ainda em Vitoria, o voo LA 3331 atrasou quase 01h
IV – O autor estava apenas com bagagem de mão, mas na hora de entrar na aeronave os funcionários da empresa aérea o obrigaram a despachar a mala de mão com a alegação de que o voo estava cheio e que não tinha espaço no interior da aeronave, mas quando ele entrou na aeronave observo que tinha espaço em vários bagageiros, não era necessário ter enviado a sua mala para o compartimento de cargas do avião.
V - A aeronave decolou atrasada e pousou em São Paul SP às 16:50. Porém só conseguiu sair da aeronave às 17:15.
VI – O próximo voo do Autor, da Latam com destino a Caxias do Sul (LA 3298) tinha decolagem prevista para às 17:35, mas como a mala de mão foi retirada dele e foi enviada para o porão do avião, não teve nem a oportunidade de correr e tentar embarcar para o voo com destino à Caxias.
VII - Haja vista a preocupação dele com o horário do seu próximo voo, procurou por um funcionário da Latam e ele o informou que não poderia mais embarcar no voo LA 3298, e pediu para ele se dirigir ao guichê da Latam localizado no interior da sala de embarque.
VIII - Após aguardar quase uma hora na fila, a atendente da Latam o informou que o único voo para Caxias do Sul era no dia seguinte, e o pior, no mesmo horário do voo que ele iria embarcar no dia 28 de agosto (voo LA 3298), ou seja, 24h depois!. O que era inviável para ele, pois perderia o dia inteiro de curso em Caxias do Sul.
IX – O Autor pediu para checar em outras companhias aéreas e até mesmo saindo de outros aeroportos em São Paulo (Congonhas ou até mesmo de Campinas), mas segundo a funcionária da Latam não tinha nenhum outro voo disponível.
X – A única opção do Autor para não perder o curso que iria começar as 8h da manhã do dia 29/08 foi ir para Porto Alegre, localizado a 130km de Caxias do Sul, destino final. Porém a Latam se negou a fornecer um transporte entre Porto Alegre para Caxias do Sul.
XI – O Autor ainda tentou argumentar que ele não conhecia a Cidade e que o voo chegaria em Porto Alegre quase 10 horas da noite. Mas foi negado ao mesmo qualquer auxílio em Porto Alegre.
XII – O Autor chegou a uma cidade que não conhecia por volta das 21:45. O guichê da Latam que fica no segundo andar do aeroporto estava fechado e não havia nenhum funcionário para o orientar ou ajudar.
XIII - Começou então a saga para tentar chegar a Caxias do Sul. Ele pensou em alugar um carro, mas estava muito cansado por não ter dormido bem na noite anterior e estar a mais de oito horas (horário que chegou ao aeroporto de Vitória).
XIV – O Autor procurou a cooperativa de táxi que fica localizada no aeroporto, lá o cobraram R$ 455,00 reais até Caxias do Sul. Após algumas tentativas e algumas corridas canceladas no Uber e no 99, o Autor consegui um Uber por R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
XV – O Autor acabou de abrir uma empresa, e a sua inda a Caxias teve o objetivo de fazer um curso muito importante e para visitar alguns fornecedores.
XVI - A expectativa do autor era muito grande, ele gostaria de ter chegado no horário programado à Caxias do Sul, ter uma boa noite de sono, descansar, aproveitar 100% do treinamento e estar com a mente boa para negociar com os fornecedores. Mas como relatado, ele não teve qualquer auxílio da Latam para chegar ao destino desejado, tendo que se virar para chegar à Caxias do Sul, e chegando ao destino muitas horas depois do que o previsto, ou seja, por volta de meia noite, quando deveria ter chegado às 19horas e 15 minutos.
XVII - Por fim, achando que as surpresas com a Latam teriam terminado, o voo do Autor de volta, no dia 31 de agosto, de Guarulhos para Vitória também teve um atraso significativo de 56 minutos, (comprovante em anexo), o horário previsto para chegada no Aeroporto de Vitória era 00:25, mas em virtude do atraso no voo, o horário de chegada foi por volta de 01h37minutos, como se comprova pelo recibo do pagamento do UBER, em anexo.
XVIII - Após uma semana superintensa, com várias reuniões e negociações ele só queria chegar em casa e descansar. Ele teve outros compromissos no dia 01/09 bem cedo e dormiu pouquíssimas horas por conta do atraso em mais um voo da Latam.
XIX - Assim sendo, necessário se torna a propositura da presente medida judicial para que a Requerida repare os danos materiais do Autor, das despesas que foi obrigado a desembolsar com transporte, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, bem como, além de ser indenizado pelos Danos Morais em razão do ato ilícito pela Requerida, que causou danos ao autor que superam em muito os meros dissabores do cotidiano, para que fatos como este não se tornem corriqueiros e aceitos no meio social, atendendo ao caráter pedagógico da indenização.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
I – O caso dos autos trata de típica relação de consumo, posto que o Requerente se enquadra na qualidade de consumidor nos exatos termos do Art. 2º do CDC, e a Requerida também se subsume na condição de fornecedora de serviços nos exatos termos do Art. 3º do CDC.
II – Diante da relação de consumo, a Requerida responde pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, responsabilizando-se pelas falhas na prestação dos serviços, obrigando-se a ressarcir os danos causados ao autor em virtude do atraso no voo, independente de culpa.
III - Diante disso, os fatos ocorridos com o Autor configuram-se em constrangimento que supera em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, pois foi submetido ao descaso e a má prestação de serviços da requerida, constituindo seus atos como um ilícito civil, passível de indenização, pois são práticas consideradas abusivas pelo CDC, que transferem ao consumidor o risco de sua atividade, configurando-se em prática de exige vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, além de deixar de estipular prazos para o cumprimento de suas obrigações, ficando a seu exclusivo critério a execução dos serviços.
IV - Desta forma, o Autor foi vítima de prática abusiva da Requerida, na forma do que está disposto no Art. 39 do CDC, a saber:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
II - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar ixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
V – Como a perda da conexão foi por culpa da empresa aérea, ela deveria envidar todos os esforços para alocar o Autor em outro voo e fornecer o transporte necessário para que ele chegasse ao seu destino no horário marcado, visto que, a perda da conexão geraria um atraso de 24 horas na chegada ao seu destino, deveria ela ter observado o que prevê a resolução 400 da ANAC, em seu art. 21 – IV, que assim reza:
RT. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
VII – Não foi dada qualquer assistência material ao Autor, e ele teve que gastar com a alimentação no aeroporto de Porto Alegre, quando esta assistência material deveria ser dada pela Ré, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC, in verbis:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
VIII – Tratando-se de relação de consumo, em que o Requerente deve ser considerado como parte hipossuficiente na relação contratual, faz jus este a inversão do ônus da prova em seu favor, mesmo porque é evidente a verossimilhança de suas alegações, corroborada pelos documentos em anexo, incidindo no caso a previsão contida no Art. 6º - VIII do CDC, que assim reza:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
1.3 – DOS DANOS SOFRIDOS:
1.3.1 – DOS DANOS MATERIAIS:
I – Se verificam danos de ordem material, representados pelos recibos de pagamento em anexo, relativos ao transporte de UBER para o destino final do Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, em observância a reparação integral dos danos.
1.3.2 – DOS DANOS MORAIS:
I – O ato ilícito da Requerida, causou intranquilidade, aborrecimento, aflição, para o Autor, pois o atraso do voo da requerida, resultou em perda de conexão, que por sua vez resultou em inúmeros constrangimentos ao autor, tanto em sua ida como no retorno de sua viagem, oque pela nossa jurisprudência majoritária se configura em dano moral in re ipsa.
II – A prática abusiva da Requerida, aliada à sua m prestação dos serviços, trouxe consequências na esfera moral do Autor, qu superam os meros aborrecimento, sendo grave ao ponto de ofender sua honr subjetiva.
III – O CDC enumera como direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusiva, e a prevenção e a reparação de danos morais e patrimoniais, vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
IV – Havendo ato ilícito, o Código Civil, prevê em seus art. 186 e 187 c/c 927, que o dano deve ser reparado, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d ulpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito e outrem. “
V – Diante disso, o ordenamento jurídico é claro ao impor a indenização por danos morais em caso como o aqui relatado, pois existindo o ato ilícito aqui configurado pela prática abusiva da Requerida, existindo o nexo causal entre a conduta da mesma e o dano causado ao autor, em virtude da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, configurado está o dever de indenizar.
VI – Desta forma, deve o Autor ser indenizado pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a 20 salários-mínimos, quantia a ser arbitrada pelo sábio critério deste juízo, observando a situação econômica das partes, a gravidade da conduta, o conteúdo pedagógico da indenização, para que novas situações com esta não se repitam.
1.4 – DA JURISPRUDÊNCIA:
I - A nossa jurisprudência é unânime a conceder a indenização por danos morais e materiais em casos semelhantes, vejamos:
Núm.:50282343920238210001 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Fernando Antônio Jardim Porto Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível Comarca de Origem: PORTO ALEGRE Seção: CIVEL Assunto CNJ: Cancelamento de vôo
Decisão: Acordão
Decisão: Acordão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO VOO DE IDA. MODIFICAÇÃO DA ESCALA INICIALMENTE ESCOLHIDA E PAGA PELOS PASSAGEIROS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO NA HIPÓTESE, ANTE A ALTERAÇÃO DA ESCALA PLANEJADA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE PRESUMIDAMENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA PERDA DE UM DIA DA VIAGEM DE FÉRIAS. COMEMORATIVOS DE FATO LISTADOS NA INICIAL (INCONTROVERSOS) QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SECUNDADOS TRANSTORNOS CONCRETOS E LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. 5. INALTERADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50282343920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023)
ÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços – Passagem aérea nacional – Atras e voo - Sentença de procedência – Recurso da ré. DANO MORAL - Ocorrência traso de voo decorrente de problemas operacionais e necessidade de manutenção n eronave - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta esponsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores - Falha n restação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado de 8 (oito) horas d riginalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapass mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientement restados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurado Arbitramento, em primeira instância, na quantia de RS 5.000,00 para cada autor, que s ostra adequada ao caso concreto – Observância dos princípios da razoabilidade roporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurs ão provido. DANO MATERIAL - Cabimento - Dever da transportadora, nos casos d traso ou cancelamento de voo, de prestar toda a assistência material necessária aos seu assageiros - Inteligência da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, nã omprovou ter fornecido qualquer assistência material aos passageiros - Autores qu omprovaram os gastos materiais com transporte e hospedagem - Dever de ressarcir recedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Recurso não provid
SUCUMBÊNCIA – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029165-96.2022.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)
1.5 - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
I – Embora esteja demonstrado de forma clara, pela farta prova documental trazida aos autos, os fatos e fundamentos de que trata a presente ação, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e ainda, diante da verossimilhança das alegações e do pedido, bem como a evidente impossibilidade do Requerente de apurar além dos fatos demonstrados pelos documentos, requer a inversão do ônus dessa prova, devendo a Requerida produzi-la no sentido de demonstrar em Juízo, a excludente de ilicitude.
1.6 – PELO EXPOSTO, REQUER:
I – Seja determinada a citação da Requerida, no endereço informado, através do Representante Legal, na forma do disposto no Art. 18, da Lei 9.099/95, para que compareça a audiência que for designada, oferecendo defesa, querendo, sob pena de revelia prevista no Art. 20 da mencionada Lei.
II - Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente nos termos do art. 6º - VIII, do CDC, e admitida a produção de prova documental e oral.
III – Presentes os pressupostos processuais, as condições da Ação e os requisitos da inicial, e, ultrapassada a fase conciliatória, sem êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento, deferindo as provas para
a confirmação do alegado, e ao final sejam acolhidos os pedidos formulados pelo Requerente, para que seja condenada a Requerida a reparar os danos materiais ao Autor, no valor de R$ 331,21 (trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), referente ao transporte de Uber de Porto a Alegre à Caxias do Sul, e o valor de R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos) pela alimentação no aeroporto de Porto Alegre, assim como seja condenada a Requerida a indenizar o Autor pelos danos morais causados, por seu ato ilícito, em quantia líquida a ser arbitrada por V.Exa., em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes até o valor de alçada deste Juizado, atendendo-se à intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as condições econômicas das partes, aplicando-se no arbitramento o grau máximo, em virtude da forma como os fatos ocorreram, devidamente corrigido da data do arbitramento (sumula 362 STJ) e acrescido de juros legais da data do evento danoso por se tratar de ato ilícito, calculados até a data do efetivo pagamento, ao final; sejam ainda condenada a Requerida a suportar pagamento das custas e honorários advocatícios na forma da lei.
- Dá-se à presente causa o valor de R$ 26.745,68 (vinte seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o fins de direito.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Ibiraçu-ES, 19 de setembro de 2023.
LUCIANO PALASSI OAB-ES 8098
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
|
EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5029390-54.2022.8.08.0035.txt
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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADEVILAVELHA/ES
(1) LUCAS OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, brasileiro, Administrador, portador da CI nº 1672427, SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 054.340.947-35, com endereço eletrônico:lucasgalveas@yahoo.com.br e telefone: (27) 99316-3051; e (2) BRUNELLA MARCARINI SGARIA OLIVEIRA, brasileira, Consultora de Imagem e Estilo,portadoradaCInº1490124,SSP/ES einscritanoCPFsobonº115.765.257-32, com endereço eletrônico: eu@brunellasgaria.com.br e telefone: (27) 99902-2394; ambos,casadoseresidentesnoCondomíniodoEdifícioCarrara,naAvenidaSãoPaulo, n.1890/AndarTérreo,bairroPraiadeItapoã,CEP29101-715,cidadedeVilaVelha/ES, vêm,porseuprocurador(Doc.01)comendereçoprofissionalà AvenidaProfessorOthon GamaDeça,n.677-sala103,1ºandar,CEPn.88015-240,bairroCentro,nacidadede Florianópolis/SCeendereçodecorreioeletrônico: rodrigo@advocaciapl.com,ajuizar
AÇÃOPELOPROCEDIMENTODOJUIZADOESPECIALCÍVEL
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ02.012.862/0001-60, com sede na rua Verbo Divino, 2001 – 3 ao 6andar–ChácaraSantoAntônio,SãoPaulo/SPCEP:04.719-002,comfundamentonas razõesdefatoededireitoquepassaaexpor:
Os autores adquiriram passagem aérea junto à empresa Ré para no dia 23/07/2022 realizar viagem, juntamente com seus filhos Bernardo e Betina, no trecho com origem no aeroporto de Vitória/ES, às 05h50min, fazendo uma conexão em Guarulhos/SP e com previsão de chegada estimada na cidade de Navegantes/SC, às 09h20min.(Doc.02)
Ocorre após saírem de Guarulhos/SP, apesar do voo ter decolado, foram informadosqueiriamretornaraoaeroportodeorigem.
Diante da situação, a companhia não apresentou qualquer solução, mesmo havendo diversos voos de outras companhias com destino ao aeroporto de Navegantes/SC.
Destaque-se que a GOL LINHAS AÉREAS tinha outros voos que pousaram normalmente as 13:02h e 16:51h em que poderiam ser realocados, mas negado pela requerida.(Doc.03)
Inclusive, a própria ré tinha um voo que pousou no destino as 20h20, porém a parte contrária se negou a minimizar o tempo de espera, realocando-os conforme seus interessesunilaterais.(Doc.03)
Após 3 horas de espera, lhes foi dado uma única opção de voar até Florianópolis/SC; para terminar o trajeto até Navegantes/SC por via terrestre. (Doc. 04)
Ao invés de chegar às 09h20min (da manhã) como previsto, os requerentes acabaram por chegar em seu destino após as 22hs00 em um trajeto extremamente cansativocomduascrianças.
O único auxílio prestado foi de 2 (dois) vouchers de R$40,00, por pessoa, para sergastonosrestaurantesdoAeroportodeGuarulhos/SP.
Entrementes,houveumaextensãodaviagemde12h10min(dozehorasedez minutos) após o horário inicialmente pactuado, que fez com que perdessem um diadoplanejadopasseio.
Neste escopo, este procedimento foirealizado em totalinobservância asnormas daANAC(Doc.05),tendoemvistaquepoderiaterreacomodadoemoutrascompanhias paraminimizarotempodeespera(cercade12hs).
Note-se que da programação de viagem estipulada que estava em três dias; e diante da referida situação o casal, juntamente com seus filhos, acabou perdendo 1/3 (umterço)dotempoquetinhamreservadoaolazerfamiliar,apenasresolvendoquestões detranslado.(Doc06)
Patente a desorganização da Ré em agilizar um método mais ágil para solucionar o caso, fez com que os autores suportassem um traslado excessivamente extenso parcialmente realizado por via terrestre, além de perder umdiaqueiriampassaremSantaCatarina,inclusivejátendoreservadehotelpara tal.
Certoéque,restapatenteafalhanaprestaçãodosserviços,vezqueoatraso decorreu de questão atrelada ao risco da atividade da companhia que é responsável pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, inclusive por não prestarareacomodaçãoacontento.
Por tudo quanto o exposto, e tendo em vista que a requerida é responsável pela falha na prestação do serviço, alternativa não resta senão a busca pela tutela jurisdicional,comafinalidadederepararosdanosexperimentados.
II.DIREITO.
II.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNIDOR POSSIBILIDADE.INVERSÃODOÔNUSDAPROVA.
Claramente configurada, pelos fatos relatados e provas acostadas, a hipossuficiência dos requerentes na relação contratual firmada, o que culmina na vulnerabilidadedestadiantedosproblemaspostos.
Plenamente aplicável o caso em tela o Codex Consumerista, posto que os demandantesseenquadramnoconceitodeconsumidor,destinatáriafinalfáticadobem ouserviço,aindaquevenhaautilizá-losnoexercíciodesuasatividades, exviart.2ºda lei8078/90.
Também, na relação contratual instaurada está plenamente caracterizada a posiçãodaempresademandadacomofornecedoradeserviços.
O CDC não possui só regras de direito material, mas também regras de direito processualemseubojo.Asnormasqueversamsobrecontratosdeadesão,porexemplo, são de natureza predominantemente material. As normas que regem o ônus da prova, porsuavez,sãodenaturezapredominantementeprocessual.
Especificamentequantoàsregrasdedireitomaterial,merecemdestaqu
[...] VI-aefetivaprevençãoereparaçãodedanospatrimoniaisemorais individuais,coletivosedifusos;
Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Ainda,tem-sequeanormado art.51doCDC,determinaque ocontratofirmado entreaspartessetraduzemumarelaçãodeconsumo,impondo-seaaplicaçãodoCDC.
Some-se que a Resolução nº 400/2016 prevê em seu art. 12 a reacomodação a contentodaformaescolhidapelospassageiros,inclusive,emoutrascompanhiasaéreas. (Doc.05)
Por conseguinte, tem-se que o agente causador agiu contra-legem e, com isso, restaconfiguradooatoilícitoadarazoàreparaçãopretendida.
No caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a Ré, apresentou falhas gravíssimas na prestação de serviço, vez que realizou a reacomodação de forma mais onerosa aos demandantes, de forma a atender apenasseusanseiosfinanceiros.
Assim, sendo a Ré é única culpada por toda a situação degradante vivenciada deverápromoveradevidareparaçãonosdanosmoraisexperimentadospelosautores.
Ainda, patente a necessidade da inversão do ônus da prova, no caso em apreço,nostermosdoincisoVIIIdoart.6ºdoCDC.
II.2.DANOSMORAIS.
Resta indubitavelmente clara a configuração dos danos morais sofridos pelos autores,querepresentaasituaçãoanormalvivenciada.
Por dano, entende-se qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valoresprotegidospelodireito,incluindo-seaíosdireitosdapersonalidade.
Odanomoralconsistenalesãoauminteressequevisaasatisfaçãoougoz eumbemjurídicoextrapatrimonialcontidosnosdireitosdapersonalidade(com vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, o entimentosafetivos,aprópriaimagem)ounosatributosdapessoa(comonom apacidade,estadodefamília).
Qualificam-secomomorais,osdanosemrazãodaesferadasubjetividade,oudo planovalorativodapessoanasociedade,emquerepercuteofatoviolador,havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoanomeioemqueviveeatua(odareputaçãooudaconsideraçãosocial).
Dentre essa gama de valores que integram a personalidade do indivíduo na sociedadesitua-seaintegridadedesuaprópriaimagemesuaintimidade.
HádeseconsiderarnocasoqueoautorplanejouestaremSantaCatarinae viuseusplanosfrustrados,perderaminclusive1/3(umterço)desuaviagem.
Além disso, a viagem que inicialmente seria realizada de forma integral por viaaéreafoiestendidadeformademasiada,comainclusãodeumtrechoterrestre não previsto inicialmente, o que gerou enorme desgaste e frustação no decorrer daviagem.
Enfim, no caso em tela, a configuração do ato ilícito é patente, porquanto a requeridaapresentoufalhasgravíssimasnaprestaçãodosserviços.
Dessa forma, requer seja a Ré condenada no pagamento R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, observando-se o critério compensatório-punitivoeaconsiderávelcapacidadefinanceiradapartecontrária.
III.PEDIDOS.
Diantedoexposto,requerqueested.Juízosedignede:
a) Nos termos da Resolução nº 345/20 do CNJ, que o presente feito tramite no Juízo100%Digital
b) determinar a citação da parte requerida, no endereço apontado, através de carta com aviso de recebimento, para que tome ciência dos termos da presente demanda, e, querendo, compareça a audiência de conciliação (preferencialmente virtual)eapresentecontestaçãonomomentooportuno,sobpenaderevelia;
c)sejadeferidaainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,do CDC,tendoemvistaaverossimilhançadasalegaçõeseahipossuficiêncianegocial.
d) Condenar a requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$14.000,00(valorcorrespondenteàR$7.000,00paracadaumdosrequerentes);
f) condenar a requerida a arcar com todas as custas, despesas processuais e onoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso.
honoráriosadvocatícios,nahipótesederecurso. Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito,
Requer a produção de provas através de todos os meios admitidos em direito, notadamenteasprovasdocumentaisjáacostadasaosautoseaprovaoral.
Dá-seacausaovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais).
NESTESTERMOS, PEDEDEFERIMENTO.
Florianópolis/SCparaVilaVelha/SC,01dedezembrode20
RODRIGOFERNANDESPEREIRALIMA OAB/MG128.378 OAB/SC62.503-A
Florianópolis–SC | BeloHorizonte/MG Tel:(48)3197-3940| Tel:(31)3658-7768 contato@advocaciapl.com
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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