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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029396-60.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROMERO PRATES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 083.940.667-39, portador do RG sob nº 367367427 SPTC SP, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, Ed. Work Center, Sala 605, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210 , vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos par agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidad a justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
Diante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça, com nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o
avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou po aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
proximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto, or problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 45 quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionado esligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, sendo utorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumido
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç omo destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
iante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que avendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré itidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumidor m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com a ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatório arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
No que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vasta documentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém da própria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
A boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação de serviços, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAI
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa d onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-f bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o
entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
abe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes ara adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a ondenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de eincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a nvestir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
d) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n alor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe onetárias;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que de e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029416-18.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029416-18.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/10/2023 Valor da causa: R$ 28.575,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO
ALEX NARDOTO RONCONI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 75.637.307-70, RG n. 1451709 – SSP ES e NATHALIA CASTELARI BISSOLI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 144.577.597-24, RG n. 3187824 – SPTC ES, ambos residentes e domiciliados à Avenida Estd José Júlio de Souza, n. 3600, Bloco 2, Ap. 302, do Ed. American Towers Torre 2, CEP n. 29102-010, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, DRA. LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS, OAB/ES n. 33.093, com escritório profissional à Av. Nossa Sra. Dos Navegantes, n. 955, Térreo, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP n. 29050-335, endereço eletrônico: laizagoldner@gmail.com, cujos instrumentos procuratórios seguem em anexo (DOC. 01), propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, localizada à Rua Atica, n. 673, andar 6 – sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo – SP, CEP n. 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede situada na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro, Barueri/SP, CEP 06.454-050 pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais advindas da presente demanda, sem que o seu sustento seja prejudicado. Insta salientar que, para a concessão do respectivo benefício, hipossuficiência não é sinônimo de absoluta miserabilidade.
Para comprovação da situação de insuficiência financeira dos requerentes, constam em anexo as declarações de hipossuficiência (DOC. 01).
Dessa forma, pugnam os requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro c/c a Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária), a fim de que seja assegurado aos autores o direito de postularem em Juízo suas pretensões.
II – DOS FATOS
Os requerentes são casados e, muito empolgados para conhecer novos lugares do mundo juntos, planejaram uma viagem para Santiago, capital do Chile. A fim de realizar mais esse sonho juntos, planejaram a viagem que deveria ter acontecido no período compreendido entre os dias 05 a 11 do mês de julho do corrente ano, como se vê das passagens aéreas adquiridas (DOC. 03), e a mesma somente não ocorreu em razão de conduta completamente abusiva e desrespeitosa da companhia aérea requerida e a anuência da segunda requerida, que até o presente momento mantem o valor da passagem de retorno retido.
No dia agendado para o embarque, infelizmente a segunda requerente, bastante entusiasmada para a viagem que estariam prestes a realizar, acabou por esquecer o passaporte em casa e consequentemente, por conta do horário, acabaram perdendo o voo de ida que partiria do aeroporto de Vitória - ES.
Contudo, a fim de solucionar a questão da perda do voo de ida, foram informados por uma das atendentes da 1ª requerida que poderiam efetuar o pagamento de uma taxa adicional para que pudessem embarcar em outro voo na parte da noite no mesmo dia (05/07/2023), de forma que conseguiriam seguir a programação normal da viagem por eles planejada.
Em razão da informação prestada pela atendente, os requerentes foram em casa para buscar o passaporte que a segunda requerente havia esquecido e voltaram para o aeroporto para efetuar o pagamento da mencionada taxa e embarcarem para seguir o planejamento da viagem.
Ocorre que, no momento que foram efetuar o pagamento da taxa para comprar as novas passagens de ida foram surpreendidos com a impossibilidade de comprarem novas passagens de ida sem efetuarem também a compra de novas passagens de volta, uma vez que em razão do não comparecimento no voo que foi perdido por eles, caracterizando o no-show, a companhia aérea automaticamente cancelou as passagens de volta adquiridas anteriormente.
Por amor ao debate, No-show significa “não comparecimento” e no mundo das companhias aéreas é um termo utilizado para indicar que o passageiro não realizou nenhum tipo de comunicação à companhia aérea que não iria utilizar a passagem adquirida.
Ou seja, não cancelou o voo, não remarcou a data da passagem ou simplesmente não compareceu no portão de embarque no horário determinado, o que NÃO ocorreu no caso dos requerentes, visto que informaram o ocorrido no balcão de check-in da Latam.
Diante da abusividade da conduta praticada pela 1ª requerida, com o cancelamento das passagens de volta os requerentes se encontraram impossibilitados de prosseguir com a viagem, arcando com um prejuízo significativo tanto de ordem material, como os valores das próprias passagens, reservas de hotel, passeios que já tinham sido comprados, e também prejuízo de ordem moral, já que os requerentes não puderam realizar a viagem que tanto programaram juntos.
Destaca-se Excelência, que até o momento a 2ª ré se manteve inerte, visto que NÃO DEVOLVEU O DINHEIRO DA PASSAGEM DE VOLTA DOS REQUERENTES.
Ora, simplesmente cancelaram o voo de volta sem se quer ter dado a oportunidade dos requerentes de resolver o conflito.
Diante das circunstâncias narradas acima, bem como em razão do não reembolso das passagens não utilizadas, os requerentes não tiveram outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de obterem a reparação dos danos por eles suportados.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
III. I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
A relação estabelecida entre os requerentes e a companhia aérea requerida se trata evidentemente de uma relação de consumo na qual os requerentes figuram como consumidores finais (art. 2° do CD) e hipossuficientes frente aos serviços oferecidos pela requerida, a saber, empresa de companhia aérea (art. 3° do CDC). Nesse contexto, facilmente, pode-se perceber a hipossuficiência dos consumidores, pessoas físicas destinatárias finais na relação de consumo, seja de ordem econômica ou de ordem técnica perante a companhia aérea de grande nome no mercado.
Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, tem-se a possibilidade da inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, que é uma empresa de grande porte com maiores recursos de ordem técnica para comprovar as suas alegações. O instituto da inversão do ônus probatório está previsto no inciso VIII do artigo 6º do CDC, que prevê os direitos básicos do consumidor, veja-se:
CDC, art. 6º - “São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Grifo nosso.
Assim, pugnam os requerentes pelo deferimento da inversão do ônus da prova na presente demanda, nos moldes estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.
III. II – DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA
Como já narrado acima, a requerida adotou conduta extremamente abusiva ao cancelar as passagens de volta dos requerentes em razão de eles não terem utilizado as passagens destinadas à ida deles na viagem programada.
Em momento algum, foi passado para os requerentes que o fato de não terem voado com as passagens compradas inicialmente, daria no-show ida e volta.
Ora, o que ocorreu foi totalmente em desencontro com a informação pretsada pela atendente da Latam no balcão de check-in.
Em atenção a isto, é entendimento pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que a referida conduta adotada pela companhia aérea requerida é abusiva, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO DE PASSAGEIRO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2."A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não Comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual" (Resp n. 1.669.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe 17/9/2018).
[...]
AgInt no AREsp n. 1.336.618/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro erceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso.
Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.). Grifo nosso. nclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do n
Assim, conclui-se que o respectivo cancelamento das passagens de volta em razão do no- show se trata de conduta notadamente abusiva.
ratando-se de conduta abusiva, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor
CDC, art. 51 - Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de cláusula abusiva, a previsão de cancelamento das passagens de volta nos casos de não comparecimento dos clientes no embarque de ida é completamente nula de pleno direito, não podendo a companhia aérea requerida praticar a respectiva conduta livremente, como fez no caso dos requerentes, devendo este Juízo reconhecer em Sentença a abusividade da respectiva conduta.
III. III – DOS DANOS MATERIAIS
Como restou evidenciado, a conduta adotada pelas requeridas é completamente abusiva e não deveria ter ocorrido, uma vez que gerou um prejuízo expressivo aos requerentes, na qualidade de consumidores.
O cancelamento indevido das passagens adquiridas pelos requerentes resultou na
mpossibilidade de os mesmos realizarem a viagem que tanto sonharam e planejaram.
Digo que impossibilitou, uma vez que foram informados pela atendente da requerida LATAM que deveriam apenas efetuar o pagamento de taxas para novas passagens de ida, mas quando foram efetivar a nova compra foram surpreendidos com a necessidade de comprar todas as passagens novamente, o que geraria um custo muito alto, já que seriam compradas no dia da própria viagem.
Assim, impossibilitados de arcar com os custos da compra de todas as passagens novamente, os requerentes não puderam realizar a viagem e obtiveram largos prejuízos de ordem material, como as passagens anteriormente compradas, reservas de hotéis e vouchers de passeios que seriam realizados no destino final da viagem e foram comprados com antecedência.
Os prejuízos materiais gerados aos requerentes foram os seguintes:
. Passagens aéreas Chile (DOC 03) – R$ 9.202,67 (nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos);
Passagens aéreas Rio de Janeiro x Vitória (DOC. 04) – R$518,62 (quinhentos e dez to reais e sessenta e dois centavos);
. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e tr reais e nove centavos);
c. Reserva Hotel Chile - (DOC. 05) – R$ 2.673,09 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e nove centavos);
. Reserva Hotel Rio de Janeiro no último dia de viagem (DOC. 06) – 331,16 (trezentos trinta e um reais e dezesseis centavos);
e. Passeios no Chile comprados com antecedência (DOC. 07) – R$849,61 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos;
Dessa forma, tem-se que o prejuízo de ordem material sofrido pelos requerentes acumulam o montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), valor este que deve ser integralmente restituído aos requerentes pela empresa requerida.
e acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que viola direito e causa dano ao outro comete to ilícito, veja-se:
CC, art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Consequentemente, quem causa dano à outra pessoa tem o dever legal de repará-lo, surgindo assim o dever de indenizar. Veja-se:
CC, art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, tem-se que no caso concreto a empresa requerida, em razão de ter cometido ato ilícit (cancelamento unilateral das passagens) e causado dano aos requerentes, deve restituir ao requerentes todos os valores por eles despendidos com a viagem e que foram perdidos e consequência do cancelamento das passagens de volta do itinerário contratado. No mais, alé da legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 também prevê responsabilidade do prestador de serviço, que no caso é a requerida, em arcar com reparação de danos causados aos consumidores pela falha na prestação de seu serviço.
Dessa forma, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados.
III. IV – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado pela ofensa aos bens de ordem moral de uma pessoa, que se referem à imagem, à honra, à personalidade, à saúde, aos abalos emocionais.
No presente caso, é evidente que os requerentes sofreram prejuízos não só de ordem material como já descrito anteriormente, mas também de ordem moral, uma vez que a viagem que tanto
planejaram juntos não aconteceu devido à conduta da requerida.
Os requerentes adoram viajar e, em razão disso, que programaram a tão sonhada e planejada viagem para o Chile e a não realização da mesma gerou diversos abalos emocionais aos requerentes, que já se encontravam no aeroporto aguardando a viagem, com as malas prontas, expectativas criadas, animados para curtirem a companhia um do outro na viagem e tudo isso foi perdido quando, de forma extremamente abusiva, a requerida cancelou todas as passagens dos requerentes.
Dessa forma, é muito evidente que toda a situação causou sim aos requerentes danos morais que devem ser indenizados, mas caso Vossa Excelência ainda tenha algum resquício de dúvida, vejam-se os Julgados a seguir, que confirmam o dever da requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais no caso concreto:
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida – Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem ao seu destino – Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima – Art. 19 da Resolução 400 da ANAC que não se sobrepõe ao CDC – Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva – Inviável isentar-se a empresa aérea corré de sua responsabilidade pelo evento danoso. Dano material – Cancelamento de voo – Autores que, em razão do cancelamento do voo, foram obrigados a adquirir às pressas novas passagens – Rés que devem arcar com o pagamento do efetivo prejuízo suportado pelos autores com tal aquisição – Mantida a indenização por danos materiais no total de R$ 2.302,46. Dano moral – Cancelamento de voo – Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Cancelamento do voo de volta, decorrente de prática abusiva pela empresa aérea corré, que ocasionou desgaste e angústia aos autores – Autores que fazem jus à indenização por danos morais. [...] (TJSP; Apelação Cível 1128134-87.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL C/C MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA DE VOO DO TRECHO DE IDA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA EMBARGUE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE RETORNO (NO SHOW) - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dever de indenizar pela empresa aérea, em casos de cancelamento do vôo (no show), deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devido o reembolso das despesas efetuadas pelos usuários em decorrência do cancelamento automático do vôo por "NO SHOW", como a integralidade as passagens e a taxa pelo embarque de bagagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166372-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 09/12/2021). Grifo nosso.
Assim, conclui-se que restou comprovada a responsabilidade da companhia aérea requerida em indenizar os requerentes pelos danos morais por eles suportados.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, tem-se que devem ser respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes. Dessa forma, por entenderem completamente razoável, pugnam os requerentes pela condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais por eles sofridos, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
iante de todos os fatos e fundamentos expostos na presente peça exordial, requerem
a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuírem condições de arcar com as despe- sas advindas da presente demanda sem prejudicar o próprio sustento;
b) A realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015
c) A citação da parte requerida no endereço indicado nesta exordial para, querendo, apre- sentar sua defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e con- fissão, nos moldes do artigo 344 do CPC/2015;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para:
d.1) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 13.575,15 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos requerentes e devidamente comprovados nos autos;
d.2) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelos requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela requerida;
) A inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, seja documental suple- mentar, depoimento pessoal, oitiva de testemunha e todas as outras que forem neces sárias;
Laíza A. Goldner Lemo OAB/ES 33.09
g) A condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
) Que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome desta patrona, Dra Laiza Avelino Goldner Lemos, OAB/ES n. 33.093, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa o valor de R$ 28.575,15 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, 17 de outubro de 2023.
LAIZA AVELINO GOLDNER LEMOS
OAB/ES N. 33.093
DOCUMENTOS
DOC. 01 – PROCURAÇÕES DOC. 02 – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOC. 03 – PASSAGENS AEREAS CHILE
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029417-36.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GEANE MILLER MANCHESTHER, brasileiro, casada, advogando em causa própria, inscrita no CPF sob nº 098.270.587-54, com escritório profissional na Rua das Palmeiras, nº 815, sala 604, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-210, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
A parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e previsão de chegada ao destino as 11:45.
embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes stavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de erviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais )
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
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VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
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VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
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Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029425-38.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5029425-38.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 - Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES, vêm, por meio de seu advogado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, perante este juízo, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃO
Na forma da documentação em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas par os seguintes trechos:
A viagem dos Requerentes foi problemática na ida e na volta. Conform documentação em anexo, os Demandantes viajavam com Maria e Mariana, crianças de pouco mai de 1 ano na data dos fatos.
Posto tal contexto, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo L 3335, com destino à cidade de São Paulo, foram surpreendidos com a informação da companhi aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, se que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
De imediato, os Requerentes externaram sua preocupação em relação à necessidade de chegar em São Paulo no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3339, que iria até Porto Velho.
A Demandada, todavia, indicou que os Promoventes aguardassem o início do voo, o que, segundo alegado, iria ocorrer em breve. Ocorre que, conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3335 chegou a São Paulo com um atraso de aproximadamente 20 minutos:
Embora curto, em razão do atraso acima e após seguirem todos os trâmites para o desembarque, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo de embarcar na conexão LA 3339, com destino à cidade de Porto Velho.
Cientes, então, de que não poderiam continuar a viagem da maneira inicialmente planejada, os Demandantes buscaram a companhia aérea para tentar encontrar soluções para o problema ora em evidência, e após várias horas perdidas na fila de atendimento do balcão da Requerida, ainda no aeroporto, os Consumidores finalmente foram avisados de que seriam
realocados para o seguinte trecho
ealocados para o seguinte trecho
Os Demandantes manifestaram sua total insatisfação com o novo voo oferecido pel Requerida, alegando que o trecho alternativo implicaria em um atraso de quase 2 dias em relaçã ao que inicialmente previsto, o que seria extremamente prejudicial aos Requerentes, que perderia todos os compromissos pessoais daquele fim de semana.
A Requerida, por sua vez, como de praxe, limitou-se a informar que nada poderia fazer, pois não dispunha de outros voos disponíveis, sugerindo aos Peticionantes que caso não concordassem com os trechos alternativos, poderiam cancelar as passagens e solicitar o reembolso dos trechos não utilizados.
Em espécie de repetição dos problemas da viagem de ida, quando os Autores já estavam na fila de embarque para o voo LA 3792, com destino à cidade do Rio de Janeiro, foram surpreendidos com a informação da companhia aérea de que o citado trecho da viagem não poderia ocorrer no horário inicialmente previsto, novamente, sem que nenhuma informação sobre o surgimento do problema fosse exposta.
Mais uma vez, então, os Requerentes externaram sua preocupação em relação necessidade de chegar no Rio de Janeiro no horário planejado, sob pena de perder a conexão LA 3660, que iria até Vitória. De nada adiantou, entretanto.
Conforme detalhes do aplicativo Flightradar24, que possui informações colhidas diretamente dos equipamentos das aeronaves, sendo, pois, fonte confiável de dados aeronáuticos, o voo LA 3792 chegou ao Rio de Janeiro com um atraso de aproximadamente 40 minutos:
Em decorrência do atraso e após cumprirem todas as etapas para desembarque, o Autores não tiveram tempo hábil para embarcar na conexão LA 3660, com destino à cidade d Porto Velho.
Sabendo, então, que não podiam dar seguimento à viagem conforme originalmente programada, os Requisitantes buscaram junto à empresa aérea tentar encontrar soluções para o problema em pauta e, após outras horas gastas na fila de espera no balcão da Ré, ainda no aeroporto, os Passageiros finalmente foram informados de que seriam remanejados para o trecho subsequente:
Mais uma vez, os Autores manifestaram total contrariedade com o novo voo ofertado pela Ré, argumentando que o trecho alternativo acarretaria um atraso de quase cinco horas, o que seria enormemente prejudicial, principalmente considerando que os Demandantes viajavam com suas duas filhas de apenas um ano de idade na época dos acontecimentos.
A Ré, por sua vez, como costumeiro, e da mesma maneira que na viagem de ida, limitou-se a informar que nada poderia ser feito, visto não dispor de outros voos disponíveis sugerindo aos Peticionários que caso não concordassem com os trechos substitutos, poderia cancelar as passagens e solicitar o ressarcimento dos trechos não utilizados.
O lamentável é que as duas crianças de um ano ficaram muito incomodadas, pois não conseguiam dormir, já que não havia um local adequado, choraram muito, o que causou transtorno a quem estava ao redor e constrangimento aos Requerentes.
Acreditando não ser o procedimento da Requerida compatível com a legislaçã aplicável à espécie, bem como buscando ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos vêm as partes Autoras ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, a parte autora é destinatária final do serviço e equerida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relaçã e consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente ódigo de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, do cenário exposto acima, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pela parte promovente. Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz1, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Sobre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Especificamente para o caso de transporte aéreo de passageiros, há de se trazer à baila as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estabelece:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (…)
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita o contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à parte autora. Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, em razão dos problemas com os voos nas viagens de ida e volta, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela parte autora; (iii) o nexo causal é intuitivo.
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que a parte autora sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz2:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complex que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualque padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação d um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida e sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melho doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REs 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014) (grif nosso)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que aqui ustentado, vide:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto Alegre (POA) – Rio de Janeiro (GIG), em cerca de 12 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007804520228260003 SP 1000780-45.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
Diante do exposto, está patente o dever da Ré de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. No que diz respeito ao valor da indenização, embora a legislação não traga previsão específica para sua fixação, certo é que os tribunais vêm aplicando verbas consideráveis, cuja finalidade é inibir fatos ocorridos como no presente caso.
Outrossim, é cediço que para fixação dos danos morais deve-se levar em consideração parâmetros como a condição financeira das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão na esfera íntima do lesado e as circunstâncias do fato, aplicando-se ainda a teoria do desestímulo para que as ofensas não se repitam.
A respeito, sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar3:
Mas interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, ou, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos ocorridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos resultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção da tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em estudo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos produzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”4. Do mesmo modo, ensina Caio Mário da Silva5 sobre os danos morais:
Aracaju: Rua Minervino de Souza Fontes, 30, Salgado Filho, CEP.: 49020-430 Salvador: Rua Leonor Calmon, 44, Centro Empresarial Cidade Jardim, Sala 401, CEP.: 40296-210 Feira de Santana: Av. João Durval Carneiro, 3665, Ed. Multiplace, Sala 607, CEP.: 44051-900 www.sobraloliveiramoura.com.br +55 079 3024-0055
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação d dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentid compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor, nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se:
a. citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de
. procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser arbitrada por esse D. Juízo, não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Por fim, informa parte a Autora que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima quantidade de acordos em casos análogos ao presente.
tribui-se à presente demanda o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, na pessoa do(a) advogado(a) Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto, brasileiro, advogado, registrado na OAB/SE 13.126, os poderes que me foram outorgados por Márlon Mendonça de Souza, brasileiro, solteiro, psicólogo, inscrito no CPF sob o n. 133826267-05 e Oziena Cristina Soares, brasileira, divorciada, vigilante, inscrita no CPF sob o n. 012445322-82, todos residentes e domiciliados na Rua Tasmânia, 9 - Lote 9 - Quadra 7 – Setor Cidade Continental 29163-459 - Serra – ES.
Deseja parcelar sua fatura²? Você pode parcelar o valor total em até 24 vezes (entrada + 23 parcelas).
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Lembre-se de chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do seu voo.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029439-94.2023.8.08.0024.txt
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 087.930.737-47, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165- 340, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
ssim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe rejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa, entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 19 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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